I N D I C A Ç Ã O  N.º 15.650/2007

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia a instituição de benefício fiscal para a aquisição de veículos novos adaptados aos deficientes físicos destinados ao transporte coletivo de passageiros.

	Atualmente, os portadores de deficiências físicas detêm o beneficio de isenção do ICMS na aquisição de veículos novos para uso próprio. Normalmente, são pessoas que possuem um poder aquisitivo médio e alto.

	Os portadores de deficiências físicas com baixo poder aquisitivo, malgrado terem a possibilidade legal de adquirir um veículo com tal benefício, não possuem condições financeiras para arcar com este ônus, valendo-se do transporte coletivo para sua locomoção.

	Este contingente de pessoas é expressivo no Brasil, chegando a 14,5% da população, segundo dados do IBGE. Dada tamanha magnitude, esta parcela de pessoas merece uma atenção especial.

A carência de veículos do sistema de transporte público adaptados para os deficientes físicos somada ao seu elevado custo de aquisição – cerca de 20 % mais caros que os convencionais – dificulta a acessibilidade do transporte coletivo pelos deficientes e sua mobilidade no espaço urbano.

	O alto custo de compra desses veículos adaptados, além de desestimular a sua aquisição pelas concessionárias de serviços de transportes públicos, repercute diretamente no valor da tarifa, onerando-a.

	A desoneração fiscal da aquisição de ônibus adaptados novos destinados ao transporte coletivo possibilitará uma maior acessibilidade de meios de transportes públicos aos deficientes físicos, com maior oferta de ônibus adaptados, pois as concessionárias poderão adquiri-los por preços mais acessíveis.

Além disso, com o abatimento de custos para o sistema, haverá a redução das tarifas praticadas.

Em suma, implementar-se-á na prática, e não somente no plano teórico, uma política igualitária de tratamento entre os deficientes físicos de todos os padrões econômicos, evitando a distorção de benefícios concretos àqueles que podem adquirir veículos particulares, em detrimento dos deficientes de baixo poder aquisitivo, que não possuem condições de gozar desta benesse.

	Registre-se que as Leis Federais n.º 10.048/2000 e 10.098/2000, que versam sobre a prioridade no atendimento aos portadores de deficiências físicas e acessibilidade destes aos espaço urbanos, estabelecem expressamente a necessidade de adaptar os veículos de transportes coletivos às necessidades especiais intrínsecas dos deficientes físicos.

	No mesmo sentido, o Decreto Federal n.º 5.296/2004, art. 45, que regulamenta estas leis, estabelece textualmente a importância da adoção de medidas fiscais tendentes a desonerar de tributos a aquisição veículos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo.

	O que se propõe aqui é justamente a efetivação destas medidas no Estado da Bahia, “terra de todos nós”.

	Indico, pois, ao Exmo. Governador do Estado adotar providências no sentido de adotar a alíquota zero de ICMS no período de 1 (um) ano para compra de veículos novos adaptados aos deficientes físicos, destinados ao transporte coletivo de passageiros.
	
	Sala das Sessões, 21 de junho de 2007.

Deputado Joélcio Martins da Silva