GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FÁTIMA NUNES
INDICAÇÃO Nº 15.660/2007

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner que sejam anistiados das multas e penalidades relativas ao IPVA referente a regularização das motos e carros que estão há cinco anos sem licenciamento.

	De acordo com o art. 11 da Lei nº.: 9.837 de 19 de dezembro de 2005 (Publicada no D.O. De 20/12/2005), fica concedido um desconto de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre os débitos relativos ao IPVA de veículos em atraso, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente, em moeda corrente, até a data do vencimento da cota única do IPVA, relativo ao exercício de 2006, ficando ressalvado que, a fruição do desconto de que trata este artigo dependerá, ainda, da quitação integral do valor do imposto relativo ao exercício de 2005. Ainda, o benefício estatuído neste dispositivo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

	Conceder um desconto de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o IPVA é um valor muito ínfimo, para a população rural extremamente carente, ademais na maioria das vezes trata-se de veículos rurais: camionetes, camionetas e caçambas, ou veículos de mesmo de mesmo gêneros, que constituem importante instrumento de trabalho para as pessoas da zona rural que dependem exclusivamente da renda proveniente dos transportes de produtos agrícolas para as cidades, para venda nas feiras locais. Vale ressaltar que, estes trabalhadores sofrem com a falta de emprego formal e não possuem outra forma de angariar renda para sua família; e quando impossibilitados de conduzirem seus veículos intensificam-se os seus estados de miserabilidade. 

             É importante, ainda, lembrar daqueles trabalhadores humildes que se utilizam das motos como meio exclusivo de transporte, haja vista a realidade e pobreza dos municípios baianos. A moto é o único meio de transporte, ressalvados os ônibus. 

	Assim, a anistia das penalidades e multas relativos ao IPVA para a regularização de motos e veículos rurais de trabalhadores carentes (com renda de até dois salários mínimo), que estão há muito tempo em atraso seria a alternativa mais condizente com a realidade destas pessoas que não têm condições financeiras de pagar estes débitos, nem mesmo com o pequeno desconto de R$ 200,00 (duzentos reais),  como concede a mencionada Lei. 

          Tal tratamento diferenciado não vai ferir o Princípio da Paridade/Igualdade entre os contribuintes, porque o objetivo deste princípio constitucional é tratar aqueles que estão na situação de igualdade de forma igual, bem como tratar aqueles que estão em posição de desigualdade de forma desigual; não é justo o mesmo valor de desconto ser aplicado para uma empresa com uma enorme frota de veículos e também ser para um humilde trabalhador rural possuidor de uma camionete velha, que vive sob economia de subsistência.

        Ainda tem que se observar o grande benefício que a anistia das multas e penalidades relativas ao IPVA trará, como a geração de empregos e circulação de riqueza nos próprios Municípios, visto que não dependerão de outros para suprir o mercado, porque os mesmos produzirão e também transportarão seus frutos da zona rural para a sede. Ademais, aqueles que estavam fora do mercado de trabalho, porque tiveram seus veículos apreendidos, voltarão trabalhar diminuindo o desemprego da região.

	Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos da região, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado, na expectativa de que o povo daquela região seja informado, após tramitação desta indicação, das providências tomadas.

Sala de Sessões, 20 de Junho de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA