INDICAÇÃO N° 15.673/2007

					Indica  ao  Governo do  Estado da  Bahia   e  ao 						Governo Federal, através respectivamente,  da 						Secretária  de  Justiça,   Cidadania   e  Direitos 						Humanos     (SJCDH)    e   do    Ministério    da 
					Justiça,  a  implantação   de  salas  de  aula nas 
					unidades prisionais do Estado da Bahia.

Com aproximadamente 360.000 detentos agrupados em cerca de 512 prisões, milhares de delegacias e vários outros estabelecimentos, o Brasil administra um dos dez maiores sistemas penais do mundo e, em alguns estados, como a Bahia, a população carcerária cresce numa taxa quinze vezes mais rápida que a taxa demográfica local.
	
Chamando a atenção para o fato de que os índices de analfabetismo e iletramento em ambientes carcerários são quase sempre elevados, a população presa dispõe, na prática, de poucas chances de participar de programas educativos, dentro ou fora dos estabelecimentos prisionais.
                                                                                                                                                                                                                                    
É preconizado na Constituição Federal (CF), no art. 214, inciso I, como um dos objetivos do Plano Nacional de Educação a integração de ações do poder público que conduzam à erradicação do analfabetismo. Trata-se de tarefa que exige ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da sociedade.

O art. 208, § 1º da CF afirma: o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e seu não-oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Ao longo dos anos, os déficits do atendimento no ensino fundamental resultaram num grande número de jovens e adultos que não tiveram acesso ou não lograram terminar o ensino fundamental obrigatório. No sistema prisional não foi diferente, e mesmo com a implantação nacional da Educação de Jovens e Adultos (EJA), mais apropriada para esse estamento de educandos, eles continuaram alijados, de maneira geral, do processo educativo.

Para garantir à população o exercício pleno da cidadania não basta ensinar a ler e a escrever. A EJA deve compreender, no mínimo, uma formação equivalente ao ensino fundamental, objetivando melhorar a qualidade de vida e de fruição do tempo livre, pelos estudantes, além de ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho.

Sendo o direito à educação inviolável, independente da condição de detido ou não, torna-se necessário implantar, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam a adolescentes e jovens infratores, programas de educação de jovens e adultos de nível fundamental e médio, assim como de formação profissional, contemplando para esta clientela as metas de expansão de programas de educação a distância na modalidade de EJA. Nas prisões, a necessidade básica para se levar adiante instrução aos presos é a construção de salas de aula.

É importante o estabelecimento de um programa nacional que assegure que a baixa escolaridade e analfabetismo dos infratores detidos sejam minorados, devendo-se oferecer aos estudantes programas de alfabetização e de ensino e exames, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais. O incentivo deve voltar-se, com mais razão, ao seu aproveitamento nos cursos presenciais, com a garantia de fornecimento de material didático-pedagógico, adequado aos estudantes da EJA.

Faz-se premente, que o Ministério da Educação alie-se ao Ministério da Justiça em relação ao oferecimento de cursos de EJA para presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitenciário (FUNPEN).

Urge ao Estado da Bahia - com o número de pessoas encarceradas, que sejam tomadas providências dando educação a essa população, certamente trazendo benefícios, e promovendo no ambiente prisional uma atmosfera propicia à reintegração social, fazendo com que a educação aponte novos horizontes.

Baseando-se na lei nº 7.210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, a qual garante que o conjunto arquitetônico prisional poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados, é imperiosa a construção de salas de aula em tais ambientes. 

Pela importância do tema e por sua demanda social uma vez ter se dado, nos últimos tempos, especial atenção às questões de segurança pública no país, indico ao Governo do Estado da Bahia e ao Governo Federal, através respectivamente, da Secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e do Ministério da Justiça, a implantação de salas de aula nas unidades prisionais do Estado da Bahia.    
  
Sala das Sessões, 18 de junho de 2007. 

                                        Deputada Marizete Pereira.