I N D I C A Ç Ã O  Nº 15.737/2007 

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner,  a construção de uma Casa de Liberdade Assistida para menores infratores no município de Barreiras – Ba.

A Deputada infra firmada requer que, após tramitação regimental, seja encaminhada por esta Casa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado , Sr. Jaques Wagner, a seguinte Indicação :

“Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner,  a construção de uma Casa de Liberdade Assistida para menores infratores no município de Barreiras – Ba. .” 

JUSTIFICATIVA

A construção desta Casa de Liberdade Assistida para menores infratores no município de Barreiras, tem como objetivo primordial aplicar as diretrizes e as normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo estudos e planejando soluções direcionadas ao atendimento de menores, autores de ato infracional. 

Esta Instituição irá executar, direta ou indiretamente, as medidas sócio-educativas, com  efetividade, garantindo os direitos previstos em lei e contribuíndo para o retorno do adolescente ao convívio social como protagonista de sua história.

Nossos menores estão sem  proteção institucional, e por total falta de infra-estrutura, o Ministério Público é  obrigado a  não permitir as medidas sócio-educativas descritas em lei, o que provoca aumento  nos índices de violência e gera sensação de impunidade e insegurança em nossa região.   

Sala das Sessões, 12 de Junho de 2007.

         Antônia Pedrosa 
Deputada Estadual