INDICAÇÃO  nº  15.796/2007
“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que através da CONDER, crie um programa de orientação de Engenharia e Arquitetura para auxiliar, gratuitamente, a elaboração dos projetos de reforma e construção de imóveis para a população de baixa renda.”.
Considerando que grande parcela da população baiana esta excluídas das políticas habitacionais, fato que impulsionou o crescimento desordenado de diversas cidades e que se reflete na ocupação desordenada de espaços urbanos com construções improvisadas e sem orientação profissional;
Considerando que estas construções sem orientação profissional além de por em risco a vida dos seus moradores, contribui para o agravamento dos problemas urbanos, tais como abastecimento de água, saneamento básico, segurança pública, transporte e saúde;
Considerando que majoritariamente, a população baiana, não possui condições econômicas e financeiras para contratar profissionais que elaborem seus projetos de reforma e construção de suas moradias;
Considerando que este tipo de auxilio terá reflexos na melhoria das condições de vida das populações de baixa renda, além de reduzir significativamente os problemas de urbanização, qualificando as residências e consequentemente os bairros;

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
INDICA:
“ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que através da CONDER, crie um programa de orientação de Engenharia e Arquitetura para auxiliar, gratuitamente, a elaboração dos projetos de reforma e construção de imóveis para a população de baixa renda”.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual