INDICAÇÃO Nº 15.835/2007

O Deputado infrafirmado vem solicitar, após tramitação regimental, que seja encaminhada por esta casa parlamentar à seguinte indicação:

“Indicamos ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dês. Benito Rodrigues Alcântara de Figueiredo, que autorize a implantação de um Juizado Especializado na Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica, no Âmbito do Estado da Bahia”.

JUSTIFICATIVA

A Bahia ainda apresenta estatísticas que apontam a elevada incidência da violência no cotidiano das mulheres, com isso, enquanto parlamentares, temos o dever de apresentar propostas eficazes no aspecto legislativo, de desenvolvimento e implementação de políticas públicas para o combate dessa problemática.

Certamente, de todas as formas de violência contra a mulher, a que mostra a face mais cruel e humilhante é aquela em que o agressor mantém uma relação de afetividade com a vítima, seja pelo vínculo sanguíneo ou pelo parentesco de afinidade. A elevada incidência da violência doméstica no cotidiano das mulheres se verifica através das estatísticas realizadas por todo o território nacional, que revelam ainda, a preponderância da impunidade desses crimes.

Um dos fatores que contribuem, para que essas condutas criminosas sejam revertidas em uma vida digna e justa para as mulheres baianas, é uma luta que vem sendo enfrentada, com as armas da democracia, através da Lei Federal 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, que prevê a criação dos Juizados Especiais para proporcionar celeridade e apuração dos inquéritos policiais. 

Através deste dispositivo Jurídico, se espera num futuro próximo, onde a violência contra a mulher seja abolida, pois violações de direitos humanos são incoerentes dentro de um Estado Democrático de Direito.

Sala das sessões, 08 de agosto de 2007.

Ivo de Assis
Deputado Estadual