INDICAÇÃO Nº 15.840/2007

				                                     A construção de abrigos nos acessos às 
					                          Penitenciárias, para familiares em visita a
					                          custodiados no Estado da Bahia.

O Deputado infrafirmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, deferir junto a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a seguinte indicação:

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, junto a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a construção de abrigos nos acessos às Penitenciárias,  para familiares em visita a custodiados no Estado da Bahia.”

JUSTIFICATIVA

Para embasar nossa proposição, buscamos informações num trabalho elaborado pela www.azevedosette.com.br/ppp/noticias/2006, dando conta de que “em dezembro de 2006, a Bahia, contabilizava 17 penitenciárias abrigando 7.600 homens e mulheres. Desses, cinco presídios são geridos por meio da co-gestão. Pioneira neste tipo de gestão, está a unidade de Valença, administrada pela Yumatã, com 268 vagas. Nesse sistema, na Bahia, nunca houve fuga no regime fechado. Vale salientar que na co-gestão o respeito, a boa assistência a saúde, jurídica e alimentação de qualidade são os preceitos prioritários no tratamento dos internos. Importante ainda frisar, que o Estado constrói as instalações e o setor privado administra.”

Desde 27 de novembro de 2002, co-gestão perpetrada na unidade prisional de Valença, administrada pela Yumatã, chamou a atenção da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Bahia, que em visita àquela carceragem, emitiu seu parecer,
 		“O tratamento humanitário dispensado aos presidiários do Conjunto Penal de Valença 			sensibilizou os advogados que compõem a Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos 		dos Afrodescendentes da OAB/BA, durante visita recente  O primeiro na Bahia 			com administração terceirizada, a cargo da empresa Yumatã. Essa é mais uma investida 		da Ordem no seu propósito de repensar o atual sistema prisional brasileiro, em especial, 		o da Bahia, que teve início com o trabalho de visitas às internas do Presídio Feminino de 		Salvador, em Mata Escura.
		Com capacidade para 268 internos, o presídio de Valença nunca registrou uma fuga, 			como garantiu o diretor em exercício, José Lázaro de Azevedo Câncio. Para evitar 			superlotação, os advogados do presídio, fazem atendimento na Delegacia e, a depender 		do caso, impetram hábeas corpus, ingressam com pedido de liberdade provisória e 			outras medidas.“ Fonte: http://www.oab-ba.com.br/noticias/seccional/2006/06/presídio-		           modelo. Acesso em 28-jun-2007.

O foco desta metodologia, visa sobretudo implantar novo paradigma no trato com os custodiados, e isto fica evidente no levantamento feito por RODRIGUES(2007),
		“No Brasil, 405 mil pessoas estão presas e, a cada mês, 3,4 mil contribuem para 			aumentar o problema da superlotação. Na Bahia, são 14.850 detentos – 3.584 a 			mais do que a capacidade dos presídios e delegacias do estado. A manutenção 		            de presos em carceragens de delegacias, aliás, é outro ponto polêmico da discussão. 	           	Enquanto delegados exigem que os presos sejam levados para os presídios, promotores 	    	acreditam que a transferência dos detentos provocaria o caos generalizado do sistema. 		Muito embora a situação atual não esteja longe disso.
	   	Em grande parte, por conta dos presos provisórios – cerca de 20% da população 	           carcerária da capital e 54% no interior. A demora na apreciação dos processos, devido ao 	           acúmulo e à falta de pessoal, ajuda a manter em regime fechado presos que poderiam 	           cumprir a pena em regime semi-aberto e impede a progressão de regime. Segundo as 	           estatísticas, a maioria dos presos que aguardam julgamento responde processo por 	           roubo ou crimes correlatos, cuja pena gira em torno de seis anos. Com um sexto da pena, 	          ou seja, um ano de cadeia, eles poderiam ser beneficiados com a privação parcial de 	          liberdade, mas, na prática, quando conseguem um veredicto, já cumpriram muito mais do 	          que um sexto da pena.”  correiodabahia.com.br/aquisalvador/noticia.asp(19-6-07), apud, 	          Alan Rodrigues. Acesso em 28-jun-07
Diante dessas pontuações, parece-nos oportuna esta Indicação, que dispensa aos familiares dos custodiados, e, principalmente a aqueles que se deslocam do interior do Estado, para visitar seus entes encarcerados, um abrigo das intempéries, já que a situação financeira não lhes permitem alojamento digno nas pousadas, pensões e/ou hotéis, imputando-lhes pernoitarem ao relento na frente dos presídios, e a Penitenciária Lemos de Brito é o ponto de partida.

Não nos cabe pré-julgar e/ou entrar no mérito jurídico da situação prisional baiana ou brasileira.  Nosso posicionamento é salvaguardar a integridade física dos familiares, que já carregam o estigma de ter no seio familiar um custodiado e em alguns casos até mais. Sabemos todos, que implantar a co-gestão carcerária, nos moldes do que foi feito em Valença-BA, diante de tantas adversidades administrativas é, a curto prazo, inviável.
Entendemos ainda, que disponibilizar salas de espera que possibilitem aos familiares pernoitar abrigados do sereno, chuvas, necessidades fisiológicas, dentre outros constrangimentos, representa um diferencial singular entre os favorecidos e satisfação garantida entre os apenados, que verão neste gesto do Agente Mantenedor, o Estado, uma preocupação com a dignidade de todos.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual