INDICAÇÃO Nº 15.841/2007

				                            A contratação de Comissários de Menores 							       Voluntários, via Concurso Interno, que tenham 						       atingido 15 anos de efetiva colaboração com 
						       a Justiça do Estado da Bahia.

O Deputado infrafirmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, deferir junto a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a seguinte indicação:

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, junto a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a contratação de Comissários de Menores Voluntários, via Concurso Interno, que tenham atingido 15 anos de efetiva colaboração com a Justiça do Estado da Bahia.”

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os Comisários de Menores, são profissionais que fazem parte deste contexto, além de ter o imprescindível papel de proteger o direito de crianças e adolescentes, e o único benefício assegurado é a gratuidade no transporte.
Não obstante estas considerações, o Comissário de Menores, não têm poder de polícia, conforme teor contido no Artº 194 do ECA, que transcrevemos, 
	                             “Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por 	                                infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por 		       	 	         representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de 			                    infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e 		                               assinado por duas testemunhas, se possível.”  						                          (www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm, acessado em 28-jun-2007).

Entendemos que o Estado tem suas limitações e que a Folha de Pagamentos com Ativos e Inativos é preocupante, o que evidencia um hiato entre a necessidade desses profissionais voluntário, que mesmo sem qualquer tipo de remuneração, se entregam com abnegação e amor ao que fazem e na outra extremidade o Estado, consciente da importância destes, mas sem poder remunerá-los regiamente.  Além do mais, o Comissário de Menores é a razão de existir do Juizado de Menores.

Embora a demanda para fazer parte do quadro de Comissários seja incomensurável, é preciso percorrer uma longa jornada até chegar a vestir o colete e ter um distintivo da Justiça.  De inicío o postulante precisa ser maior de 18 anos, apresentar diploma de segundo grau completo, estar munido de comprovante de residência e atestar sua idoneidade física e moral para o desempenho da atividade. Mas não pára por aí, após esta primeira triagem tem ainda outras duas avaliações: uma oral e outra escrita, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Findas estas etapas, o candidato é submetido a um estágio de três meses, e só após este período o comissário recebe a carteira de identificação, cuja renovação se dá a cada 12 meses após a participação em cursos de reciclagem.
Encontramos no site: concepto.com, informações quanto ao período laboral dos Comissários de Menores, que compreende, em princípio a seguinte rotina, 

	“O trabalho semanal de oito horas pode ser tirado num único plantão ou dividido em dois 	dias e deve ser sempre supervisionado por um servidor efetivo da Justiça. Além de atuar na 	sede do Juizado e nos demais 11 postos setoriais, os comissários fazem, sem uso de algemas 	e de armas de fogo, também rondas nas ruas e em bares para proteger crianças e adolescentes 	em situações de risco. A possibilidade de acesso gratuito nos meios de transporte e também em 	shows, bares, cinemas e eventos particulares é que faz crescer tanto o interesse de voluntários 	que enfrentam filas a cada nova seleção. “ ( www.concepto.com.br/eclipping/eclipping, acesso 	em 28-jun-07).

O Correio da Bahia, na seção: AQUI SALVADOR, em sua edição de 11/11/2004, enfatizava dados contidos no site: concepto.com.br, que: “Profissionais que têm o imprescindível papel de proteger o direito de crianças e adolescentes, os comissários de menor são todos voluntários. Somente a serviço da 1ª Vara de Infância e Juventude, 620 homens e mulheres trabalham sem direito a qualquer remuneração.”  Ora, se em 2004 eram 620 devotados profissionais a serviço de uma única Vara de Infância, e já enfrentavam dificuldades, mensuremos hoje, o grau de problemas por que passam.

Após percorrermos este elenco de informações, concluimos que o encaminhamento desta Indicação, reflete perfeitamente para quantos tenham acesso à mesma, que defender a contratação desses voluntários voluntariosos (cabe a redundância), é multiplicar sua auto-estima e premiá-los condignamente pelo desempenho de suas atividades.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2007

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual