INDICAÇÃO Nº 15.845/2007

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que autorize ao órgão competente, através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário -  CDA, a regularização fundiária das pequenas propriedades rurais dos municípios baianos de: Itapebi, Itagimirim, Eunápolis, Itabela, Guaratinga e Porto Seguro.

 As populações locais, as lideranças comunitárias, as associações de pequenos produtores rurais e principalmente os pequenos produtores rurais dos municípios indicados, encontram-se por muitos anos carentes da assistência estatal no que tange a problemática da regularização fundiária. Essa situação, se reflete em diversos prejuízos para os mesmos, notadamente na impossibilidade de cadastramento em linhas de créditos rurais, além da insegurança pela legalização da posse das suas propriedades. Diante desse quadro, existente em diversas localidades baianas, indicamos, devido grave problemática quanto a questão fundiária, a regularização pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário -  CDA nos municípios baianos de  Itapebi, Itagimirim, Eunápolis, Itabela, Guaratinga e Porto Seguro.

INDICAMOS, na forma regimental desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que autorize ao órgão competente, através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA, a regularização fundiária das pequenas propriedades rurais dos municípios baianos de: Itapebi, Itagimirim, Eunápolis, Itabela, Guaratinga e Porto Seguro.

		         Sala das Sessões, 09 de Agosto de 2007.

                                       DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT