INDICAÇÃO Nº 15.846/2007

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que autorize o encaminhamento de Projeto de Lei regulamentando o Sistema Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

A regulamentação do transporte complementar é uma ação do governo. Hoje, o sistema regular de transporte intermunicipal no estado conta com uma frota de 2,8 mil ônibus, responsável pelo transporte de dez milhões de passageiros mês, sendo necessário o fim da ambiência da ilegalidade no setor. É o instrumento que o governo tem de promover a melhoria da qualidade, com a adoção de medidas efetivas para combater o transporte clandestino, suprindo as deficiências operacionais do Sistema Regular, mediante Regulamento próprio.

Existe uma necessidade de organizar, disciplinar e atribuir uma melhor segurança e qualidade aos passageiros, e aos proprietários dos veículos utilizados nos sistema complementar de transporte.

É fundamental que se preserve o equilíbrio do sistema de transporte intermunicipal, de modo a que os vários modais atuem de forma harmônica, com a devida regulamentação e autorizados pelo poder público competente.

Normalmente o transporte complementar em outros Estados da Federação é efetuado por veículos com capacidade mínima de doze e máxima de dezesseis lugares para passageiros, incluindo o do motorista. É definido como aquele prestado, mediante permissão, por profissional autônomo, da categoria motorista, associado a uma cooperativa de transporte de passageiros, precedido de licitação, observado os dispositivos legais, não podendo operar o serviço com mais de um veículo concomitantemente, sendo que o número total de permissões deverá ser limitado a um     percentual sobre a frota cadastrada no Sistema Regualr de Transporte Rodoviário intermunicipal de Passageiros.

As linhas serão criadas ou extintas a critério do Poder Concedente, visando a satisfação do interesse público e observadas a oportunidade e a conveniência da implantação dos serviços, não podendo ter extensão superior a 100 km, mediante análise técnica.

Essa permissão aprovada por Lei deverá obedecer a alguns critérios como a linha, o itinerário, as caracteristicas do veículo, horários e frequências, extensão, pontos de parada, restrições de trechos, valor, forma de pagamento e renovação da outorga da permissão, forma de reajuste da tarifa, obrigatótiedade da contratação do seguro de responsabilidade civil para os passageiros e contra terceiros.

Essa prestação de serviços complementar de transporte tornou-se uma realidade inafastável e vem sendo regulamentada por Lei, em vários Estados da Federação, em todas grandes cidades e áreas metropolitanas.

É nesse cenário que esperamos que o Poder Executivo Estadual tenha um projeto específico para o transporte complementar de passageiros estabelecendo regras e requisitos de segurança para os operadores do sistema e acabar com a clandestinidade.

Temos certeza que a Secretaria de Infra-Estrutura, por intermédio da Agerba, está trabalhando para concretizar o sonho dos usuários do transporte intermunicipal de ter um sistema de transporte moderno, eficiente, com qualidade e segurança.

Assim sendo, INDICAMOS, na forma regimental desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, que autorize o encaminhamento de Projeto de Lei regulamentando o Sistema Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.  

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2007.

                                           DEPUTADO LEUR LOMANTO JR.
                                                     LÍDER DO PMDB