INDICAÇÃO Nº 15.857/2007
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado  criar mecanismo legal que possibilite aos Delegados de Polícia do Estado a receberem gratificação por substituição cumulativa.

	A cada dia que passa a violência urbana vem se constituindo  no mais crítico  problema governamental. Tudo  em decorrência das graves injustiças sociais, fruto da gritante desigualdade entre os que mais tem e os despossuídos, afora a corrosão de inúmeros princípios norteadores da salutar convivência humana.

	Tais pressupostos nos levam a afirmar que a polícia é o mar que recebe os rios da miséria humana.

	Em tal acontecendo, exercitar a atividade policial requer uma infinidade de predicados, dentre os quais uma melhor condição pessoal para o cumprimento do  árduo mister, como já reconhecido em atividades conexas, a exemplo da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que merecidamente  percebem remuneração mais justa, inclusive quando acumulam suas tarefas.

      Diferentemente acontece com os Delegados de Polícia, que além de  não  serem reconhecidos como integrantes do quadro da carreira jurídica do Estado,  não percebem qualquer recompensa financeira nas oportunidades em que, cumulativamente, respondem por outra unidade policial, vezes até  em municípios outros, o que constitui agravamento na frágil estrutura financeira, gastando com hospedagem e alimentação.

        Em decorrência de tão gritante realidade, colho deste instrumento para INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a criação de uma proposição legislativa que possa reparar tal injustiça, isto por tratar-se  de matéria da exclusiva competência do Poder Executivo, desde quando geradora de despesa.

Sala das Sessões, 09 de agosto  de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO