GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FÁTIMA NUNES 
INDICAÇÃO Nº 15.858/2007

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner que seja revogado o Decreto Estadual 9.072 e as Resoluções nº. 11  e 13 da AGERBA, que regula a Lei 9.013/04, pela sua flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade.

A Lei Estadual 9.013/04 promulgada em 25 de fevereiro de 2004, que dispunha sobre a Política Estadual do Idoso, lastreada na Lei Federal 10.741/03, passou a considerar idoso o indivíduo acima de 60 (sessenta) anos de idade consoante o seu art. 2°, e no Capítulo VIII - na área de transportes – em seu art. 8º, letras “a”, “b” e “c”, criou-se o benefício da gratuidade para todos os idosos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, sem qualquer restrição, no transporte coletivo urbano, semi-urbano também chamado de metropolitano, intermunicipal e estadual.

Entretanto, dois meses após a sua promulgação, em 22 de abril de 2004, foi publicado o Decreto Estadual 9.072, expedido pelo ex-Governador, atendendo os interesses da AGERBA – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Energia e a ABEMTRO – Associação de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia, qual restringiu os efeitos da lei estadual.

É sabido que o decreto regulamentar tem o condão de apenas regular as leis elaboradas pelo Executivo, a função do governador em legislar é atípica, assim tal é função é restrita e limitada, sob pena de haver uma invasão do Poder Executivo no Legislativo, caso contrário haveria uma afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Consequentemente, regular uma lei através de decreto legislativo não permite ao chefe do Poder Executivo criar direitos ou restringi-los. 
 
Todavia, subjugando o povo e a ordem jurídica foi expedido o mencionado Decreto alterando as letras “a”, “b” e “c” do art.8º da Lei 9.013/04, criando obrigações e restringindo direitos não previstos na própria Lei, através dos artigos 1º, 2º, incisos I e II, 3º, 4º e 5º. No seu art. 3º atribuiu a AGERBA a competência para expedir normas voltadas à implementação dos benefícios que tratam da gratuidade do transporte gratuito de idosos. Acontece que a AGERBA mediante a Resolução nº. 11, autorizou a concessão do benefício da gratuidade; porém condicionando-o à apresentação do CARTI – Cartão de Transporte do Idoso, que seria expedido pela ABEMTRO, sendo esta também responsável pelo recolhimento do valor relativo aos custos decorrentes da confecção do CARTI. 

Posteriormente, a AGERBA expediu a Resolução nº. 13 que manteve os mesmos dispositivos e idêntica redação.

Assim, foi cobrado de cada idoso o valor de R$ 14,40 (quatorze reais e quarenta centavos), inicialmente, e depois passou para R$ 16,00 (dezesseis reais), para confecção de cada CARTI, sendo totalmente injusto, principalmente, em se tratando de idosos carentes, em que cada centavo é tem valor. É um absurdo tal imposição ao idoso, no momento em que mais precisa, mais é violado em seus direitos.

Não satisfeita, ainda, e contrariando a Lei Estadual 9.013/04, a AGERBA impôs através da Resolução nº. 13 a condição peremptória para a obtenção do CARTI: que o idoso comprovasse, além de 60 (sessenta) anos de idade, tivesse a renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, o que jamais foi exigido pela Lei Federal 10.741/03, nem pela Lei Estadual 9.013/04! 

As resoluções da AGERBA ferem o Estatuto do Idoso, especialmente o art. 39, parágrafo 1º, que exige apenas o documento pessoal para ter acesso à gratuidade.
  
Com isso, não resta dúvida a respeito da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 9.072/04 e das Resoluções da AGERBA! 

Diante da grande expectativa dos idosos, com intuito na obtenção da passagem gratuita nos transportes, eles aceitaram pagar o valor do CARTI, depositando os respectivos valores em conta corrente bancária aberta pela ABEMTRO para esta finalidade, contudo pouco puderam usufruir do “benefício”. A ABEMTRO poucos dias após concordar com a resolução da AGERBA, simplesmente impetrou mandado de segurança com pedido liminar, para suspender a gratuidade dos transportes urbanos para idosos, sendo acolhida pela Justiça. 

Destarte, a ABEMTRO ficou com quase R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)!!! Este dinheiro nunca foi devolvido aos idosos carentes, que auferiam até 2 (dois) salários mínimos, condição para obter o CARTI. A má-fé foi tão violenta que mesmo após a liminar suspendendo o “benefício” da gratuidade dos transportes para os idosos, a ABEMTRO continuou a explorar estes velhinhos carentes, realizando normalmente a arrecadação nos postos de coleta.
 
Os idosos continuam sem o benefício e sem o dinheiro pago na obtenção do CARTI!

Como um Decreto e resoluções podem restringir diretos conferidos por Lei? Realmente, há uma grande discrepância e desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido em nossa Carta Magna, art. 60, parágrafo 4º, inciso III. 

Logo, Exmo. Sr. Governador, além da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 9.072/04 e das Resoluções da AGERBA, tem-se aí o crime de estelionato por parte a ABEMTRO, que permanece com este dinheiro até os dias atuais.

Diante do exposto, e em respeito aos idosos deste Estado, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado, na expectativa de que sejam informados, após tramitação desta indicação, das providências tomadas.
					
Sala de Sessões, 09 de Agosto de 2007.

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Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA