INDICAÇÃO Nº 15.875/2007

INDICO, nos termos do artigo 118, inciso VIII do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a instalação de uma Escola Pública de Trânsito no município de Ilhéus – BA.

JUSTIFICATIVA

Procurando cumprir disposição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Detran da Bahia implementou, através da Portaria 1.590, de 19/09/2005, a Escola Pública de Trânsito (EBTran). Acatou, destarte, uma responsabilidade que cabe aos órgãos executivos deste setor.

A Escola Pública de Trânsito oferece a pessoas com renda de até dois salários mínimos mensais a possibilidade de capacitar-se e obter a Carteira Nacional de Habilitação, pagando apenas pelo laudo técnico do Detran, atualmente no valor de R$ 56,00. Sabe-se, por outro lado, que o custo para habilitar-se nos cursos particulares chega a alcançar R$ 500,00, afastando aqueles que quase não têm o suficiente para garantir o próprio sustento.

Possuir a Carteira Nacional de Habilitação significa, para muitas pessoas, maiores chances de auferir colocação no mercado de trabalho. Daí a grande importância social da Escola Pública de Trânsito, onde o aluno é preparado no conhecimento da legislação específica, direção defensiva, técnicas de primeiros-socorros e noções básicas de manutenção dos veículos.

Por todas essas razões, considero de suma importância a instalação de uma unidade da Escola Pública de Trânsito no município de Ilhéus, onde há notadamente grande carência desse serviço.

Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2007

Deputada Ângela Sousa