INDICAÇÃO Nº 15.893/2007

O Deputado infrafirmado vem solicitar, após tramitação regimental, que seja encaminhada por esta Casa Parlamentar à seguinte indicação:

“Indicamos ao Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva que autorize a isenção dos pagamentos das contas de Energia Elétrica e Água para as Organizações não Governamentais- ONGs.”

JUSTIFICATIVA
Uns consideram o campo das Organizações não Governamentais- ONGs um espaço privilegiado de construção democrática. Outros, a partir de uma visão reduzida e conservadora, querem impor um controle político à ação dessas organizações no país. Por fim, existem posições que acreditam que a função das ONGs seria de prestação de serviços, assumindo responsabilidades maiores na execução das políticas públicas. 
Defendemos que a existência de uma sociedade civil organizada, autônoma e plural é essencial para o processo democrático e para o avanço de uma cultura política participativa e cidadã em nosso Estado. Nesse sentido, faz-se imperioso a existência de benefícios sociais, como a isenção do pagamento das contas de Energia elétrica e Água para as ONGs. Diante das atividades relevantes que as ONGs prestam a sociedade a melhor forma do Estado reconhecer, é assumindo definitivamente esta parceria concedendo este benefício como contrapartida, dando condições de fortalecimento para as ações destas organizações, garantindo sua sobrevivência e autonomia. Sobretudo, as Associações Comunitárias, que convivem com toda sorte de dificuldade para sua existência.
Cabe ressaltar que, especialmente no caso de pequenas associações, elas não têm acesso a nenhum tipo de incentivo público, além de responderem a obrigações fiscais, contábeis e administrativas desproporcionais à sua capacidade institucional. Segundo dados recentes do IBGE, 77% das associações e fundações no país não possuem nenhum empregado. 
Sala das sessões, 13 de agosto de 2007.
Ivo de Assis
Deputado Estadual