INDICAÇÃO  Nº 15.895/2007

Indica ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia, a criação da Secretaria da Pessoa Portadora de Deficiência.

	A Constituição da República, ao proclamar como direitos fundamentais a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, cuidou de expressamente assegurar à pessoa com deficiência, por meio de um conjunto sistêmico de normas programáticas, direitos e garantias de participação ativa na sociedade brasileira.
	Esse quadro de índole constitucional fortalece a minha convicção de que ao Poder Público está reservado o permanente desafio de propiciar condições e de instituir mecanismos destinados a reforçar o respeito, reafirmar a dignidade e a promover a equiparação de oportunidades para essa parcela da população, que atinge 25,6 milhões no país e,  por conseguinte, 13% de todos nós.
	Por tal razão, considero imprescindível, em consonância com as prioridades que orientam qualquer Governo, e por tal INDICO a criação de Secretaria específica, investida de funções que tenham por escopo implementar políticas públicas e efetivar ações voltadas à plena integração da pessoa com deficiência.
	Trata-se de providência que busca centralizar as atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução das ações destinadas à tutela desse contingente, sem descurar, contudo, da necessária atuação harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos da Administração, com o firme propósito de realização de objetivos comuns.
	Nessa mesma perspectiva, caberá ainda à nova Secretaria articular-se com entidades da sociedade civil vinculadas à causa da pessoa com deficiência, propondo parcerias para a execução de metas, programas e projetos concebidos para o fim de melhorar a qualidade de vida desse segmento. 
	
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2007.

Deputado GILBERTO BRITO