INDICAÇÃO  Nº 15.910/2007

Indico ao Excelentíssimo Sr. Governador Jaques Wagner, através da SEFAZ - Secretária da Fazenda,  a manutenção dos benefícios anteriormente concedidos, ou seja, manter o consagrado sistema que era o SIMBAHIA, no sentido de minimizar ou extinguir as perdas provocadas pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006),  garantindo um ambiente saudável e próspero para que a indústria se desenvolva no estado salvando o Micro e Pequeno Empresario da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

Em face à recente extinção do regime de ICMS simplificado, o SIMBAHIA, o qual foi substituído pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) a partir de 01/07/2007, gerou impactos desta alteração nas micro e pequenas indústrias baianas:

Em primeiro lugar é importante ressaltar que o SIMBAHIA era o melhor mecanismo de incentivo aos pequenos industriais entre os 27 estados da federação. Com a entrada da lei geral, todos os regimes estaduais foram extintos.

Este regime, além de contar com um amplo limite de enquadramento, possuía alíquotas acessíveis,  incentivo às empresas geradoras de emprego e, principalmente, possibilitava às micro e pequenas indústrias a transferência integral dos créditos de ICMS às empresas compradoras.

Em resumo, com a entrada da nova lei, teremos a seguinte situação:

Perdas imensas para o pequeno industrial pela impossibilidade de transferência de créditos de ICMS;

1-	Redução na carga tributária referente a impostos e contribuições federais;
2-	Aumento significativo nas alíquotas de ICMS;
3-	Potenciais ganhos na desoneração das exportações, na desburocratização, no acesso a compras governamentais, matérias estas pendentes de regulamentação.

1- Perda da transferência de créditos de ICMS.

A LC 123/2006 é taxativa neste item e regulamentou o assunto da seguinte forma:

Art. 23.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Esta alteração resultou no seguinte impacto:

SITUAÇÃO DE CONCORRÊNCIA ATÉ 01/07/2007			
	PREÇO	FRETE	 CRÉDITO %	CRÉDITO R$	CUSTO COMPRADOR	
 Micro indústria Baiana 	      100,00 	          -   	17%	          17,00 	                83,00 	
 Grande Indústria SP 	  85,00 	       5,00 	7%	            5,95 	                84,05 	

A regra do SIMBAHIA permitia às pequenas indústrias competir com grandes fabricantes do Sudeste, compensando a falta de escala na fabricação de seus produtos e desenvolvendo a base da indústria no estado.
SITUAÇÃO DE CONCORRÊNCIA APÓS 01/07/2007			
	PREÇO	FRETE	 CRÉDITO %	CRÉDITO R$	CUSTO COMPRADOR	
 Micro indústria Baiana 	    100,00 	          -   	0%	               -   	               100,00 	
 Grande Indústria SP 	     85,00 	       5,00 	7%	            5,95 	                84,05 	

Com a nova lei as micro indústrias perderam sua competitividade em 17%, impossibilitando a concorrência destas indústrias em vários segmentos. Já estão ocorrendo suspensões de pedidos e demissões em larga escala. Estão ameaçados 50.000 empregos formais na área industrial.

Apresentamos alternativas possíveis para resolução do problema:

1-	Criar no estado da Bahia um mecanismo alternativo à transferência de crédito de ICMS na nota fiscal. Este sistema consiste na adoção do Crédito Presumido, existente no regulamento do ICMS, atualmente contendo 25 categorias de exceções. 

Seria necessária apenas a criação de uma nova exceção, garantindo aos compradores de produtos de micro e pequenas indústrias da Bahia o crédito de 17% de ICMS na compra de seus produtos.

2-	Lutar junto ao Congresso Nacional para alterar a LC 123/2006 modificando o texto do Artigo 23 de forma a facultar aos estados a decisão acerca da transferência de ICMS aos compradores. 

Com a nova legislação, SUPERSIMPLES,  teremos uma transferência de compras para o Sul/Sudeste, onde o governo da Bahia terá que reconhecer os créditos de impostos recolhidos em outros estados da federação. Perderão as indústrias e perderá  o estado.

2- Redução na carga tributaria (impostos federais)

1 - Análise do impacto da LC 123/2006 sobre os impostos federais abrangidos pela alíquota única (IPI, PIS, COFIS, IRPJ, CSSL e INSS)
		*MÉDIA ANUAL		
   	ALÍQUOTA LC/123	ALÍQUOTA		
FATURAMENTO ANUAL 	IMPOSTOS FEDERAIS	SIMPLES (1996)*	ALTERAÇÃO ALÍQUOTA	
120.000,00 	3,25%	4,3%	-25,00%	
240.000,00 	4,11%	5,1%	-19,67%	
600.000,00 	5,52%	6,4%	-14,20%	
960.000,00 	6,08%	6,9%	-12,31%	
1.200.000,00 	6,52%	7,5%	-12,68%	
1.800.000,00 	7,31%	8,5%	-14,00%	
2.400.000,00 	8,16%	9,6%	-14,70%	

Em sintese: O governo federal, com a edição da lei, reduziu a carga tributária em todas as faixas de faturamento. A redução oscilou entre 12% e 25% sendo que as micro empresas foram as maiores beneficiadas.

3- Aumento nas alíquotas de ICMS (válido para indústria e comércio)

	ANTES 01/07	DEPOIS 01/07		
 FATURAMENTO  	ALÍQUOTA	IMPOSTO A	ALÍQUOTA LC/123	IMPOSTO A	ALTERAÇÃO	
 ANUAL 	SIMBAHIA*	PAGAR	ICMS	PAGAR	IMPOSTO	
144.000,00 	0,00%	0,00 	0,00%	0,00	0,00%	
180.000,00 	0,09%	165,00 	1,86%	3.348,00	1929,09%	
240.000,00 	0,20%	470,00 	1,86%	4.464,00	849,79%	
300.000,00 	0,26%	785,00 	2,33%	6.990,00	790,45%	
360.000,00 	0,35%	1.270,00 	2,33%	8.388,00	560,47%	
540.000,00 	2,23%	12.015,00 	2,58%	13.932,00	15,96%	
720.000,00 	2,28%	16.443,00 	2,82%	20.304,00	23,48%	
900.000,00 	2,41%	21.675,00 	2,87%	25.830,00	19,17%	
1.080.000,00 	2,49%	26.892,00 	3,07%	33.156,00	23,29%	
1.260.000,00 	2,67%	33.594,75 	3,38%	42.588,00	26,77%	
1.440.000,00 	2,63%	37.800,00 	3,41%	49.104,00	29,90%	
1.620.000,00 	2,81%	45.562,50 	3,48%	56.376,00	23,73%	
2.400.000,00 	3,41%	81.750,00 	3,95%	94.800,00	15,96%	
	*MÉDIA ANUAL	ERA 1,25% FAIXA 1		

Enquanto o governo federal reduziu a sua carga tributária, o governo do estado aumentou o ICMS em praticamente todas as faixas, com a exceção das micro empresas na faixa 1 que mantiveram isenção do tributo.

1-	As maiores prejudicadas foram as micro empresas com faturamento anual entre R$ 144 mil e R$ 360 mil que terão aumento de ICMS entre 5 e 20 vezes maior!

2-	As empresas de pequeno porte terão aumentos entre 15% e 30% visto que o dispositivo de incentivo ao emprego perdeu a sua efetividade. 

Estudo preliminar dos impactos na arrecadação:

 	QUANTIDADE	ARRECADAÇÃO	ARRECADAÇÃO	
 FATURAMENTO  	ESTIMADA DE	REGIME 	LEI GERAL	
 ANUAL 	INDÚSTRIAS	SIMBAHIA	ICMS	
144.000,00 	1.000	                           -   	                       -   	
180.000,00 	600	                99.000,00 	       2.008.800,00 	
240.000,00 	450	              211.500,00 	       2.008.800,00 	
300.000,00 	400	              314.000,00 	       2.796.000,00 	
360.000,00 	350	              444.500,00 	       2.935.800,00 	
540.000,00 	300	           3.604.500,00 	       4.179.600,00 	
720.000,00 	220	           3.617.460,00 	       4.466.880,00 	
900.000,00 	200	           4.335.000,00 	       5.166.000,00 	
1.080.000,00 	180	           4.840.560,00 	       5.968.080,00 	
1.260.000,00 	150	           5.039.212,50 	       6.388.200,00 	
1.440.000,00 	120	           4.536.000,00 	       5.892.480,00 	
1.620.000,00 	100	           4.556.250,00 	       5.637.600,00 	
2.400.000,00 	80	           6.540.000,00 	       7.584.000,00 	
	4.150	         38.137.982,50 	     55.032.240,00 		
		AUMENTO	44,3%	
		EM VALORES	     16.894.257,50 	

Alternativas possíveis para resolução do problema:

1- Equalização das alíquotas na tabela da LC 123/2006 com as alíquotas existentes no regime do SIMBAHIA. Desta forma o impacto seria nulo, sem ganhos e nem perdas para o estado ou para as indústrias.

Sobre esta matéria, o artigo 18  da LC 123/2006 é clara:

§ 20.  Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor. 

Ou seja, foi prevista na LC 123/2006 a possibilidade cada estado poder reduzir ou isentar o contribuinte do recolhimento de ICMS  em todas as faixas de micro empresas (até R$ 240 mil/ano) ou empresas de pequeno porte (até R$ 2.400 mil/ano)

Indico ao Governo do Estado a manutenção dos benefícios anteriormente concedidos, ou seja, manter o consagrado sistema que era o SIMBAHIA, no sentido de minimizar ou extinguir as perdas com esta nova legislação (LC 123/06) e garantir um ambiente saudável e próspero para que a indústria se desenvolva no estado salvando o Micro e Pequeno Empresario da Bahia. 

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2007.

Deputado Angelo Coronel - PR
1o. Vice-Presidente ALBA