INDICAÇÃO nº 15.928/2007
Indica ao Exmº Governador do Estado                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 da Bahia Jacques Wagner e Exmº Sr. Secretário de Desenvolvimento Urbano – Afonso Florence a inclusão de quotas de 30% de mulheres chefes de família para fins de recebimento de unidades habitacionais, dentro do Anteprojeto de Lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.   

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE o número de mulheres responsáveis pelos lares brasileiros aumentou 38% nos anos 90. Em 2000, 24,9% dos domicílios eram chefiados por elas. Em 2002 ,  1/4 chefes de família brasileiros eram do sexo feminino; entre as regiões do país, a maior taxa se verificou na região Norte (28,7%) e, a menor, na Sul (23,8%) e entre todas as unidades da federação.
Em tal quadro, predominam entre as chefes de família as mulheres negras e o rendimento mensal dos domicílios chefiados por mulheres é inferior àquele dos domicílios cujos chefes são do sexo masculino. Para se ter idéia, em 2002, 53% das mulheres chefes de família contavam com um rendimento domiciliar mensal de até 3 salários-mínimos (SM) e apenas 45% dos chefes do sexo masculino. 
Em nosso Estado o quadro não se diferencia e o PNAD 2002 deu conta de que 26,7% (vinte seis vírgula sete por cento), cerca de 910 mil famílias eram chefiadas por mulheres.
É de se levar em conta também que em sua maioria as mulheres chefes de famílias assumem tais funções sozinhas.
Assim, ante ao caráter do Anteprojeto de Lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, que se pautando pelo respeito aos  princípios da igualdade e não discriminação, prevê a criação de mecanismos para atendimento especial às mulheres chefes de famílias, cujo debate se encontra em andamento no âmbito das audiências públicas, segue esta indicação para que se fixe no patamar mínimo 30% a quota para as mulheres que se enquadrem no grupo social. 
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2007

Deputada Neusa Cadore