INDICAÇÃO.  Nº  15.938/2007  

Reestruturação do prédio para a instalação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, dotada de infra-estrutura necessária para o seu funcionamento.

Exmo. Sr. Deputado Marcelo Nilo
DD. Presidente da Assembléia Legislativa

O Deputado infrafirmado vem com fulcro no que dispõe o regimento interno desta casa, requerer que a Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, no uso das suas atribuições, solicite ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner e ao Secretário de Segurança Pública do Estado, Exmo. Sr. Paulo Bezerra, para que apreciem a seguinte indicação:

A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher funcionava antigamente num prédio localizado no Bairro Sobradinho, em Feira de Santana. Esta unidade foi transferida para um prédio alugado na Avenida Maria Quitéria, Bairro Brasília, deixando ocioso e abandonado o local antes utilizado, motivo este que propomos a reestruturação do prédio para o retorno da DEAM para o local, já que o mesmo pertence ao Estado, incluindo a implantação de um auditório, para que sejam realizados eventos com a temática relativa à atuação da delegacia.

Ainda ressaltamos a necessidade de dotá-la de psicólogos, assistentes sociais, servidores e mais um automóvel não padronizado, para que o trabalho seja eficaz no combate à violência praticada contra as mulheres do nosso estado, em especial, Feira de Santana e seus distritos.

Os atos de violência contra as mulheres são freqüentes e numerosos. Esses atos são crimes e a lei prevê punição para eles. A existência da Lei Maria da Penha incentiva e contribui para que as mulheres denunciem as agressões que sofrem dando-lhes a certeza que a lei cumprida, ajuda a reduzir os índices de violência contra as mesmas.

A Lei Maria da Penha estabelece as condições legais para mudar esta situação. Torna-se necessário, agora, criar as condições objetivas para sua aplicação. Ter um órgão de políticas para as mulheres no qual, manter e ampliar esta conquista, implantando esses organismos nos primeiros escalões dos estados e municípios.

Diante do exposto, solicito ao Excelentíssimo Senhor. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner e ao Secretário de Segurança Pública do Estado, Exmo. Sr. Paulo Bezerra para que essa importante medida seja tomada, levando em consideração a reestruturação descrita.

Sala das Sessões, 30 de Agosto de 2007

José Neto
					Deputado Estadual - PT