INDICAÇÃO Nº   15.940/2007

Indica ao Governo do Estado da Bahia  a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, que prevê a devolução de 30% do ICMS ao consumidor, do valor total desse imposto que ele tenha pago decorrente da compra de bens ou serviços.  

O rendimento do  trabalhador brasileiro auferido durante 120 dias de trabalho, é destinado ao pagamento de impostos municipais, estaduais e federais. A sociedade assiste quase diariamente, ações policiais de  combate ao desvio do dinheiro público, cujos autores apesar daquele momento policialesco, ficam impunes, amparados não só pela morosidade no julgamento dos processos, mas também  pelos intermináveis  recursos permitidos por uma legislação anacrônica.

O contrabando de mercadorias e o roubo de cargas desaguam na sonegação fiscal, fatos que permeiam vários crimes, simultaneamente, além  de não recolher os impostos devidos e cobrar do consumidor o preço de uma mercadoria como se estivesse a recolher os impostos. 

Esses fatos danosos à sociedade precisam ser combatidos,  tendo o consumidor como grande aliado, promovendo ações que estimulem a sua participação através da exigência da nota fiscal toda vez que  adquirir mercadorias, bens e serviços. 

Esta ação será através da implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado da Bahia, que prevê, que toda  pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fonecedor  localizado no Estado da Bahia, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação – ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.  

Não serão incluídos nesses benefícios, órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios. 

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Pela concepção do projeto, o valor correspondente a 30% ( trinta por cento) do ICMS efetivamente recolhido por cada estabelecimento,  será atribuído como crédito aos adquirentes de  mercadorias bens ou serviços na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestação de serviços realizados pelos estabelecimentos comerciais.  

Tomando como exemplo a realização de uma compra no valor de R$500, 17% de ICMS é recolhido para o estado, correspondente a R$85. Desses R$85, 30% retorna para o comprador o que corresponde a R$25,50 . 

A pessoa natural (física)  ou jurídica que tiver direito aos créditos poderá utilizá-los para reduzir o valor do débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ;  transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica ; solicitar deposito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional ou  o crédito em cartão de crédito emitido no Brasil. O depósito ou crédito decorrentes da devolução serão a partir de R$25 .  

O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal é um benefício direto e imediato para a população além de promover um ciclo de consumo que gera emprego e renda, aumentando assim a receita tributária do estado porque os consumidores passarão a exigir nota fiscal em qualquer operação de compra de bens ou serviços.  As pessoas beneficiadas poderão destinar parte ou a totalidade desses recursos para entidades filantrópicas. 

A Secretaria da Fazenda deverá promover os meios de identificação do consumidor, seja através do CPF, pessoa natural  ou CNPJ, no caso de empresas, disponibilizando através do site da própria secretaria a operacionalidade do projeto e todas as demais  medidas para sua participação. 

Anexamos projeto de lei vigente nº544/2007, do Estado de S. Paulo. 

Diante do exposto é que INDICAMOS AO GOVERNADOR JAQUES WAGNER A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DA BAHIA, que prevê a devolução de 30% do ICMS ao consumidor calculado sobre o valor desse imposto que ele tenha pago na realização de compras de bens  ou serviços,  seja  pessoa física ou jurídica. 

                              Sala das Sessões, 3 de setembro de 2007 
 
ROBERTO MUNIZ
Deputado Estadual