INDICAÇÃO Nº.  15.948/2007

	Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia o pagamento do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para os Policiais Militares do Interior do Estado e a equiparação do valor concedido aos servidores civis.

	O Deputado Estadual CAPITÃO TADEU, no uso de suas atribuições Constitucional, Legal e Regimental INDICA ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia o pagamento do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para os policiais militares do interior do Estado e a equiparação  do valor pago aos servidores público civis.
JUSTIFICATIVA
	Estabelece a Constituição Federal, no Art. 5º, que “Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza...”.
Deriva desse dispositivo constitucional o Princípio Jurídico da ISONOMIA, que garante tratamento igual para os iguais.
A Polícia Militar da Bahia possui policiais trabalhando em todas as cidades do Estado, desempenhando as mesmas atividades, correndo os mesmos riscos, regidos pelos mesmos regulamentos e com a mesma formação profissional. 
Portanto, pelo Princípio Jurídico da Isonomia todos os policiais da capital e do interior devem receber o mesmo tratamento. É injusto e antijurídico qualquer tratamento discriminatório em relação aos policiais.
É, também, inaceitável que o valor da alimentação dos servidores seja diferenciado. Atualmente, os servidores civis recebem um valor 40% acima dos militares, gerando discriminação. Então, é justa a equiparação do valor da diária / alimentação entre os servidores civis e militares. 
Devo registrar que essa discriminação foi perpetrada pelo governo anterior, mas deve ser corrigida pelo governo atual.
 
 Sala das Sessões, 03 de setembro de 2007.

CAPITÃO TADEU FERNANDES
DEPUTADO ESTADUAL LÍDER DO PSB