INDICAÇÃO Nº 15.956/2007

	O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, HÉLIO COSTA, a revisão da resolução deste ministério, determinando que os contratos para o funcionamento das AGÊNCIAS DOS CORREIOS em povoados e comunidades rurais do Brasil, sejam, exclusivamente, celebrados com as prefeituras municipais.

JUSTIFICATIVA

	A determinação de celebração de contrato de funcionamento entre a Empresa de Correios e Telégrafos e as Prefeituras Municipais, estabelecida numa Resolução do Governo Federal vem inviabilizando o funcionamento dos Postos dos Correios, localizados em comunidades rurais e povoados, impedindo, só na região de Vitória da Conquista, município de médio porte, localizado no Sudoeste do Estado da Bahia, que 50 mil correspondências sejam entregues aos seus destinatários. 

	Como é de vosso conhecimento, a maioria dos postos de atendimento dos correios funcionavam através de convênio com as associações de moradores do próprio local de atendimento. Com a publicação dessa resolução, os contratos com prazo expirado não poderão mais ser aditados ou renovados. Porém, a demora para que as prefeituras possam cumprir o disposto na resolução em tela vem causando grandes transtornos às populações, que residem em locais distantes dos centros urbanos onde dispõem de agências.

	A não entrega das correspondências, tendo como destinatários os  agricultores familiares e demais residentes nessas áreas, vêm atrasando o pagamento de contas e outros documentos, causando-lhes prejuízos, devido a aplicação de multas e juros de mora.

	Portanto, a Bahia, que é o Estado com a maior área rural do país, sofre grandes prejuízos com a aplicação dessa determinação do Ministério das Comunicações, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

	Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência o equacionamento desse problema, concluindo que o modelo adotado anteriormente, para o funcionamento dos postos, estava funcionando perfeitamente em nosso Estado, pois possibilitava as associações regular a administração dessas unidades.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB