INDICAÇÃO Nº 15.979/2007

							Indica ao Presidente da República propor 							Projeto de Lei para regulamentar o 								transporte remunerado de passageiros por 							motocicletas (mototáxi). 

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Presidente da República, o Sr. LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, para propor projeto de lei visando regulamentar o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, conhecido como mototáxi.

Fenômeno relativamente recente, o desenvolvimento do mototáxi decorreu de um ambiente propício criado pela insuficiência do transporte público coletivo, pelo alto índice de desemprego, pelo baixo custo de aquisição e manutenção da motocicleta. Atualmente, o serviço está presente em grande escala nas cidades do interior do país – em muitas figurando como único serviço de transporte de passageiros – e nos subúrbios das grandes cidades, oferecendo para a população uma opção rápida de transporte e para o motociclista, um meio de subsistência.

Em dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais, promovido pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE, denominada “Sobre duas rodas: o mototáxi como uma invenção do mercado”, a socióloga Natasha Ramos Reis da Fonseca esclarece:

“...Finalmente, por invenções de mercado são entendidas profissões ou ocupações que oferecem a jovens pobres condições de desenvolver e aprimorar seus talentos, reforçam sua auto-estima, ampliam seus circuitos e redes de trocas e os fazem se sentir socialmente úteis e reconhecidos. Profissões e carreiras que inserem o jovem na zona de coesão social, por uma inscrição de trabalho valorizada e pelo fortalecimento de laços de pertencimento...” (2007, p.30). 

“...Independentemente do tamanho das cidades, o mototáxi surge como alternativa informal, clandestina, a um transporte coletivo precário ou mesmo inexistente. Apresentando vantagens como rapidez e preços reduzidos, ele atende sobretudo às demandas das classes de renda mais baixa, ao aliviar o peso do 'transporte' em seu orçamento doméstico e ao garantir acesso a lugares não atendidos por ônibus, seja pela falta de pavimentação ou violência desses lugares, seja pela baixa lucratividade que oferece às empresas formais...” (2007, p.56).

Não restam dúvidas, portanto, de que o mototáxi se tornou uma alternativa de vida para a população jovem, pobre, sem emprego nem perspectivas de vida, ou seja, aqueles que não encontram outra opção de trabalho. Portanto, é uma realidade nacional que merece a devida atenção e regulamentação pelo Poder Público.

Alguns Estados e Municípios tentaram regulamentar a matéria, mas foram barrados por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser competência exclusiva da União Federal. 

Na justificativa dos votos, os Ministros chegaram a questionar a segurança do serviço. Contudo, a motocicleta é um meio de transporte reconhecido pelo ordenamento jurídico e seu uso está cercado de itens de segurança legalmente estipulados e a regulamentação do serviço apenas viabilizará um controle ainda maior da observância desses itens.

Diante das considerações aqui deduzidas, vê-se que se torna premente o envio de projeto de lei que discipline a atividade, retirando, assim, cerca de 500 mil pessoas da clandestinidade.

INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Presidente da República apresente projeto de lei para regulamentar o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2007

				       ÁLVARO GOMES
				   Dep. Estadual do PCdoB