INDICAÇÃO: Nº   15.990/2007

Fiscalização no repasse de recursos às Escolas Estaduais.

Exmo. Senhor
Deputado Marcelo Nilo
DD. Presidente da Assembléia Legislativa

 	O deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o regimento interno desta Casa, requerer que a Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Secretário de Educação o Sr. para que aprecie a seguinte indicação:
Os princípios administrativos são os postulados fundamentais e devem inspirar todo o modo de agir da administração pública. E a Constituição Federal delineiam as principais diretrizes em seu artigo 37 que são legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
A existência do Estado se justifica com necessidade de disciplinar as relações sociais. Assim no que tange a Administração de recursos o Estado deve procurar meios que garantam a aplicação devida de suas verbas, bem como a fiscalização do investimento desses recursos. 
Vale que sejam colocados a disposição das comunidades meios e procedimentos que tenham por objetivo fiscalizar e ampliar o envolvimento da população com o governo. Nessa diapasão busca-se mecanismos que torne mais transparente a aplicação dessas verbas. Com essa finalidade o Deputado sugere a Secretaria de Educação determinar que as Escolas Públicas Estaduais publiquem nos murais, e em mais três diferente locais da cidade  o objeto e as  regras para a cotação de preços na realização de compras e  serviços no intuito de oferecer maior publicidade e divulgação dos atos, para conhecimento de toda a comunidade. A escola deve enviar ainda o respectivo ato a Direc local pra que está possa colocar em seu site oficial as regras e especificação dos materiais ou serviços. 
Destarte, solicito ao Secretário de Educação o Sr. que no uso de suas atribuições avalie a solicitação acima descrita e que sejam tomadas as devidas providências para que seja implantado um sistema mais amplo na realização das cotações o quanto antes, para oferecer maior transparência na gestão dos recursos públicos destinado as escolas estaduais.

Sala das sessões, 06 de setembro de 2007.

José Neto
Deputado Estadual – PT/BA