INDICAÇÃO Nº 15.992/2007

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, o encaminhamento de Projeto de Lei  dispondo sobre o regime especial de aposentadoria para policial civil.

A contagem especial do tempo de serviço prestado dos policiais civis é, antes de mais nada, desdobramento do princípio da isonomia e da equidade, na medida em que eles exercem suas atividades sob condições especiais, jamais podendo ter esse tempo de serviço computado da mesma forma que os servidores públicos que exercem atividades comuns. É uma atividade de risco, merecendo o reconhecimento do direito e a contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições especiais.

Assim, o policial civil deverá fazer jus ao benefício da aposentadoria especial a partir do momento em que ele perde a sua força de trabalho. É prioritário um tratamento específico para as atividades de risco ou prestadas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. O tempo de serviço deve ser contado de maneira especial, haja vista o maior risco ao qual ele esteve exposto durante sua vida contributiva, ou o desgaste físico e psíquico por ele sofrido em razão das condições do seu trabalho.

A inércia legislativa vem impor ao policial civil que exerce atividades especiais, com risco à sua integridade física e de vida, o mesmo tratamento normativo do servidor que exerce atividades normais, negando a natureza da atividade exercida e de suas condições de trabalho.

A título de sugestão, o Projeto de Lei em anexo é o remédio jurídico vocacionado a suprir as lacunas legislativas do ordenamento jurídico, de forma a viabilizar o exercício de direitos obstado pela inércia legisferante do Estado. 

 Assim sendo, INDICAMOS, a título de sugestão, na forma regimental desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, o encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre o regime especial de aposentadoria para policial civil.  

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007.

                                           DEPUTADO GILBERTO BRITO         

                                                   PROJETO DE LEI Nº

                                                  Dispõe sobre o regime especial de aposentadoria                
                                                  para policial civil e dá outras providências.

                                       

                                                                             	A Assembléia Legislativa 

					        decreta:

Art.  1º  -  O servidor público policial civil será aposentado:
 I – voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos ( sessenta e cinco ) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; 
II -  voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
a)	após 30 ( trinta ) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; 
b)	após 25 ( vinte e cinco ) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos 15 ( quinze ) anos de exercício em cargo de natureza estritamente  policial, se mulher.
§ 1º - Considera-se cargo de natureza estritamente policial o exercido em condições especiais de risco e/ou que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período fixado no caput.
§ 2º -   Considera-se para fins de cômputo do tempo a que se refere o caput, os períodos correspondentes as férias regulamentares, as licenças para tratamento de saúde do policial civil, maternidade, paternidade, para casamento e falecimento de familiar.

Art. 2º  -   O policial civil será aposentado com proventos integrais nos casos de invalidez permanente em conseqüência de acidente de trabalho, doença profissional, grave, contagiosa ou incurável. 
Parágrafo único   -  Considera-se acidente de trabalho o ocorrido durante o expediente, inclusive horas extras; durante viagens a serviço; no deslocamento de casa para o trabalho; e em competição ou instrução de ensino policial.

Art. 3º   - A aposentadoria compulsória obedecerá as regras da Constituição, ou seja, se dará aos 70 ( setenta ) anos de idade, proporcional ao tempo de contribuição.

Art. 4º   -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                        JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Lei atende aos anseios e aspirações dos policiais civis do Estado da Bahia, haja vista que garante à concessão da aposentadoria, com proventos integrais, com 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos para a mulher, exigindo-se apenas e tão somente que desse tempo 20 anos ( homem ) e 15 anos ( mulher ) tenham sidos exercidos em atividades de natureza estritamente policiais, sem o cumprimento de idade mínima, para ambos os casos.