INDICAÇÃO Nº 16.018/2007

				  “Indica ao Governador do Estado a criação 						Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia e dá outras providências..”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

INDICA AO GOVERNADOR JAQUES WAGNER:

Art. 1 – Fica criado o Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia, de natureza contábil, destinado à conservação das obras de recuperação do seu Patrimônio Arquitetônico, a serem realizadas em centros históricos e culturais de municípios baianos.

Art. 2 – Constituirão receitas do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia:

I - 	receitas de aluguéis, arrendamentos, concessões de uso ou dações  em pagamento de imóveis privados.
II - 	dotações orçamentárias específicas;
III - 	recursos de convênios;
IV - 	contrapartidas;
V - 	receitas financeiras;
VI - 	doações;
VII - 	outras receitas.

Art. 3 – Os recursos vinculados ao Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia serão aplicados na conservação dos imóveis existentes em centros históricos e culturais de municípios baianos.

Parágrafo único - Os recursos excedentes, se houver, serão aplicados prioritariamente na preservação de outros monumentos tombados em âmbito federal, e, em seguida, na recuperação de imóveis de interesse histórico e cultural, não tombados pela União, situados na mesma área.

Art. 4 – Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia, será gerido pelo Chefe do Poder Executivo do Estado ou por servidor para tanto designado.

Parágrafo único - Por ato administrativo o Governador concederá a uma unidade da estrutura organizacional do Poder Executivo as funções de Secretaria Executiva do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia.

Art. 5 – Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia será gerido através de normas estabelecidas por um Conselho Curador, que será composto por um representante de cada uma das seguintes instituições:

I - 	Ministério da Cultura - MinC;
II - 	Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
III - 	Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC;
IV - 	Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;
V - 	Secretaria do Planejamento;
VI - 	Secretaria Estadual de Cultura;
VII - 	Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
VIII - 	Universidade Estadual da Bahia – UNEB;
IX - 	Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
X - 	Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB-Ba;

§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Governador do Estado, ou por servidor por ele designado.

§ 2º Os órgãos oficiais se farão representar, no caso das Secretarias, pelos Secretários, e no caso dos demais órgãos, por seus Presidentes, ou titulares máximos, cabendo-lhes indicar seus suplentes, todos designados pelo chefe do Executivo Estadual.

§ 3º Os representantes das demais instituições serão indicados pelas mesmas e designados pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 6 – A função de Membro do Conselho Curador será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título.

Art. 7 – As decisões do Conselho Curador serão tomadas com presença de, no mínimo, metade mais um dos seus membros.

Art. 8 – Compete ao Conselho Curador do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia:

I - 	estabelecer as diretrizes e os programas de aplicação dos recursos do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia, segundo critérios definidos nesta Lei e em consonância com a política nacional de preservação do patrimônio cultural;
II - 	monitorar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, através de serviços profissionais especializados, contratados pela Unidade Executora do Projeto - UEP;
III - 	apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia;
IV - 	pronunciar-se sobre as contas relativas à gestão do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno, para os fins legais;
V - 	adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que, eventualmente, possam vir a prejudicar o desempenho e o cumprimento das finalidades, no que concerne aos recursos do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia;
VI - 	elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 9 – Compete ao Gestor do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia:

I - 	praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia, inclusive a movimentação de sua conta bancária, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - 	expedir atos normativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia, após aprovação pelo Conselho Curador;
III - 	elaborar e submeter ao Conselho Curador os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos;
IV - 	submeter à apreciação do Conselho Curador as contas relativas à gestão do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia;

V - 	dar cumprimento aos programas anuais aprovados pelo Conselho Curador, ao qual deverá submeter eventuais propostas de alteração;
VI - 	aplicar os recursos do Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia conforme as diretrizes do Programa de Aplicação dos Recursos, estabelecido pelo Conselho Curador. 

Art. 10 – As receitas destinadas ao Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia serão depositadas em conta bancária específica, intitulada Estado da Bahia – Fundo de Preservação Patrimonial do Estado da Bahia, na Caixa Econômica Federal.

Art. 11 – Os membros integrantes do Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância do estabelecido nesta Lei.

Art. 12 – O Poder Executivo Estadual publicará Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de instalação do Conselho Curador.

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

			

JUSTIFICATIVA

O patrimônio histórico diz respeito a todos os bens culturais representativos da história e identidade de um povo. Perpassando por diversos setores, a presença de construções históricas traz conseqüências benéficas, tanto do ponto de vista humano como econômico, à cidade em que se localiza, especialmente em relação ao turismo.

Contudo, o  patrimônio histórico de diversas cidades baianas tem sido vítima do abandono, do descaso e do vandalismo. Mesmo com a possibilidade de aproveitamento da arquitetura dessas construções para fins de exploração cultural, comercial ou residencial, em muitos casos, esse potencial não é absolutamente aproveitado; pelo contrário, os imóveis ficam relegados ao abandono e ao desgaste natural decorrente do tempo. Não cumprem, assim, sua função social e podem tornar-se onerosos ao Estado. 

Por outro lado, a revitalização e recuperação desse patrimônio produz imediatos efeitos positivos sobre toda a comunidade, estimulando o turismo e aumentando a arrecadação do município. São exemplos disso as cidades de Lençóis e Cachoeira, beneficiadas por programa de preservação do patrimônio do Ministério da Cultura. 

Mesmo com essas exemplos louváveis, não se podem deixar esquecidos os demais municípios baianos em que tesouros semelhantes são encontrados. Assim, faz-se mister desenvolver ainda  iniciativas análogas visando ao benefício de outras cidades. 

Atualmente, em meio à avalanche de informações característica do processo de globalização, proteger e valorizar os traços marcantes da cultura local passa a ser uma questão vital para a manutenção das riquezas imateriais tão abundantes no Estado. 

Políticas públicas preservação do patrimônio histórico são, nesse passo, não apenas bem vindas, como também fundamentais ao desenvolvimento econômico e social da Bahia.

			Sala das sessões,  12 de setembro de 2007

BIRA CORÔA
Deputado Estadual PT