INDICAÇÃO  Nº 16.019/2007

			 “Indica ao Governador do Estado a criação de Órgão Regional de Trânsito (RETRAN) no município de São Gonçalo dos Campos”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
INDICA AO GOVERNADOR JAQUES WAGNER:

Artigo 1º - A criação de órgão Regional de Trânsito (RETRAN) no município de São Gonçalo dos Campos, para planejar, dirigir, controlar, fiscalizar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito em tais localidades.

Artigo 2º - O Governador terá prazo de 30 dias para regulamentar a presente lei.

JUSTIFICATIVA

	Em virtude do desenvolvimento econômico alçado nos últimos anos no município  de São Gonçalo dos Campos, o número de veículos em circulação no supra citado município tem crescido desordenadamente, provocando um conseqüente aumento na demanda das atividades de controle, planejamento, fiscalização, disciplina e execução de serviços relativos ao trânsito. Ademais, a população verificou que tem sido demasiado oneroso o deslocamento até o Órgão de Trânsito mais próximo.

	Dessa forma, faz-se mister a realização de estudo técnico a fim de que seja comprovada a necessidade iminente de instalação do almejado Órgão Regional de Trânsito nesse município, o quanto antes. 

	O atendimento do presente pedido certamente fortalecerá o município beneficiado, bem como localidades adjacentes, favorecendo a criação de postos de trabalho e apoiando a infra-estrutura necessária ao progresso dessa cidade.

	Nesse passo, contamos com a colaboração dos nobres pares na aprovação deste projeto de indicação, no intuito de promover incessantemente a igualdade, o desenvolvimento social e o crescimento econômico dos municípios baianos.  

			Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

BIRA CORÔA 
Deputado Estadual – PT