INDICAÇÃO Nº 16.023/2007

	Indico ao Excelentíssimo Sr. Governador Jaques Wagner, através da SEFAZ , a isenção da parcela do ICMS  no  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Micro Empresas e pelas Empresas de Pequeno Porte- Simples Nacional, para os optantes que tenham auferido receita bruta durante o ano -calendário anterior,menor  ou igual a R$ 360.000,00- (trezentos e sessenta mil reais)    

JUSTIFICATIVA 

Com a entrada em vigor da LC 123/2006 -Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a partir de 01 de Julho de 2007, os micro e pequenos empresários do estado da Bahia  passaram  a pagar maiores alíquotas de ICMS, o que reflete numa  perda direta de  competitividade por parte deste  setor.   
O SIMBAHIA -Sistema Simplificado de cobrança de ICMS  contava com um amplo limite de enquadramento,alíquotas acessíveis,e principalmente,a possibilidade de transferência  de  créditos de ICMS às empresas compradoras. Era, pela sua flexibilidade, considerado o melhor mecanismo de incentivo aos pequenos industriais entre os 27 estados da Federação. Previa, por exemplo, para as Micro Empresas(situadas na faixa de R$ 180 Mil a R$ 360 Mil Reais de faturamento anual) uma variação de 0,09% a, no máximo, 0,35% de alíquota. Com a entrada da LC 123/2006, a cobrança do imposto alcançou índices até 20 (vinte) vezes maior, com exceção das Micro Empresas situadas na faixa de R$ 144 Mil Reais , às quais  foram mantidas a isenção deste tributo. 
Considerando que a entrada em vigor da LC 123/2006 em substituição ao SIMBAHIA gerou  perdas significativas aos Micro e Pequenos Empresários- a exemplo de suas capacidades produtivas, e de 

concorrência junto ao mercado, indico a isenção da parcela do ICMS no  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte- Simples Nacional, para os optantes que tenham auferido receita bruta durante o ano-calendário anterior, menor ou igual a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais),ressaltando que tal indicação  busca incentivar e redinamizar um setor considerado estratégico para o desenvolvimento econômico em nosso estado.  
  
    Sala das Sessões, 17 de Setembro de  2007

  ANGELO CORONEL   
  DEPUTADO ESTADUAL 

Em anexo -  Ante Projeto de Lei  

Projeto de Lei  nº

Dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte- Simples Nacional.

A Assembléia Legislativa da Bahia :

Artigo 1º - Ficam  isentos da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES NACIONAL, de  que trata a Lei  Completar Federal  nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, os optantes que tenham auferido receita bruta durante o ano – calendário anterior  menor  ou  igual a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, poduzindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de 2007.      

Artigo 3º- Revogam-se as  disposições em  contrário.