GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL FÁTIMA NUNES
INDICAÇÃO Nº 16.024/2007

Indica ao Exmo Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner a criação de três extensões de Ensino Médio (antigo 2º grau) e a construção de prédios para atender alunos matriculados no ensino médio nos Distritos Caxias, Betânia e São João da Fortaleza, no município de Cícero Dantas.

		Os alunos matriculados no Ensino Médio, moradores dos Povoados situados nas proximidades dos Distritos Caxias, Betânia e São João da Fortaleza precisam se deslocar diariamente para as escolas localizadas na sede do município de Cícero Dantas. Ocorre, Senhor Governador, que são inúmeras as dificuldades enfrentadas por estes alunos, haja visto as péssimas condições das estradas que ligam estes distritos à sua sede, além do elevado número de alunos que se aglomeram nestas escolas. Estas dificuldades provocam, portanto, o número crescente de evasão escolar.
		
 		Na verdade, há anos que a população destes distritos espera uma solução por parte da administração pública, no tocante à indiscutível necessidade da construção de escolas.
		
		Ora Excelência, é preciso urgentemente dar um basta nessa situação!!! A comunidade dos referidos distritos não mais acredita em tantas promessas em época de campanha eleitoral.

		A Constituição Federal, em seu art. 227, invocando o princípio da prioridade absoluta, em relação aos valores fundamentais das crianças e adolescentes diz:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e  à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

		Em seu art. 208, a Carta Magna afirma de forma expressa:

Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de;

				I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, 					inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não 					tiverem acesso na idade própria;

				§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito 					público subjetivo;

				§ 2º - O não-oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder 					Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade 					da autoridade competente.

		Na mesma linha de raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando o teor do referido comando constitucional ressaltou em seu art. 53:

Art. 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

				I – igualdade de condições para o acesso e permanência na 				escola;
				V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua 					residência.

		A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) reafirma essa mesma tendência principiológica, em seu art. 5º.

Art. 5º - O acesso ao direito público fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

		Assim, com base em tal estrutura normativa observa-se que o Administrador está totalmente vinculado à implementação de políticas e planos de ação destinados a dar plena efetividade às normas garantidoras do direito à educação.

		Logo, o que se vê é uma oferta irregular e insuficiente de ensino. Não se oferecendo minimamente condições físicas estruturais para o bem estar do alunado.

		Por conseguinte, faço a presente indicação para a criação de três extensões de Ensino Médio (antigo 2º grau) e a construção de prédios para atender alunos matriculados no ensino médio no Distrito Caxias ( localizado ao Sul) que atenderá os Povoados de Serra Grande, Raso do Santo e Pau Santo, no Distrito Betânia (localizado ao Norte) que abrange os Povoados de Itaparica, Matinha, Campina de Castro, Quixaba, Miroró e no Distrito de São João da Fortaleza na qual pertencem os Povoados Juá, Rodeador e Major, situados no município de Cícero Dantas.

		Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na expectativa que seja atendida e o povo daquela região seja informado, após tramitação desta indicação, das providências tomadas.

Sala de Sessões, 24 de setembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA