INDICAÇÃO Nº  16.037/2007

 Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Dr. Jaques Wagner, a Criação de uma Comissão Para Promoção de Estudos para  Definição dos limites Territoriais entre os Municípios de Salvador e Lauro de Freitas.

    
    JUSTIFICATIVA 

A contenda existente entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a Advocacia Geral da União, no que diz respeito a definição do tipo de barracas de praia a serem construídas na orla de Salvador, atingiu o município de Lauro de Freitas,  pois as decisões emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Carlos D`Avila Teixeira, se estenderam até àquele município devido às divergências sobre os limites territoriais entre o município de Salvador e aquela cidade. 

No dia 12 de abril deste ano, o Prefeito Municipal de Salvador assinou o Decreto nº 17.277, criando um Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos para definir os limites territoriais entre os Municípios de Salvador e Lauro de Freitas e dando outras providências. 

O  Art.58 ,  das Disposições Transitórias da Constituição do Estado da Bahia,  promulgada em 5 de outubro de 1989,  prevê que :

“Será criada uma comissão, dentro de cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, integrada de dez membros, indicados dois pela Assembléia Legislativa, dois pelo Poder Executivo Estadual, três pelo Município de Salvador e três pelo Município de Lauro de Freitas, para proceder à fixação dos limites demarcatórios entre os dois Municípios”.

A comissão não foi criada no prazo estabelecido. 

Por sua vez, o Parágrafo único do citado artigo prevê : 

“ Decorrido o prazo de um ano, se os trabalhos não estiverem concluídos, por acordo ou arbitrariamente, caberá ao Estado determinar os limites das áreas litigiosas”.

Apesar desses prazos não serem cumpridos, isso não dá o direito à Prefeitura Municipal de Salvador, como parte litigante e interessada na contenda, de tomar a iniciativa da criação de um grupo de trabalho, porque  esta prerrogativa está definida no Parágrafo único do Art.58, como sendo do Estado, arbitrariamente ou por acordo. 

O  Decreto 17.277, de 12 de abril de 2007, na estruturação do grupo de trabalho, privilegia a Prefeitura Municipal de Salvador porque indica (03) três membros, inclusive um Procurador do Município, assegurando para si a coordenação do referido grupo, enquanto que para a  Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, previu a indicação de apenas (02) dois participantes.

 Conflitando com o Decreto acima citado, a Prefeitura Municipal de Salvador já está providenciando, através da Secretaria Municipal de Planejamento ( Seplam) , a atualização cartorial e financeira dos imóveis visando incorporar ao cadastro da capital e passar a recolher, sobre eles, impostos como IPTU, taxa de iluminação e lixo, conforme notícia veiculada no Jornal A Tarde no dia 5/09/07, pg.7. 

 No Jornal A Tarde, edição do dia 06/09/2007,  pg 8., a   secretária de Planejamento da Prefeitura Municipal de Salvador, Kátia Carmelo, vê com satisfação a possibilidade de incorporar ao território da Capital, parte da Praia de Ipitanga e diz que o mesmo procedimento pode se estender a duas outras áreas: os bairros de Itinga e Barro Duro. “ Por que não cuidar dessas áreas limitrófes? É  caso de jurisdição”.  

Ainda no Jornal A Tarde, edição de 15/09/07, no Caderno Salvador  e Região Metropolitana, foi publicada  matéria com a seguinte manchete:  “Secretário de João Henrique quer que lei seja cumprida”.

 A matéria começa : “ O  secretário de Governo do prefeito João Henrique, João Cavalcanti, quer que, independente de qualquer acordo que venha a ser feito com a Prefeitura de Lauro de Freitas, a Lei nº 1.753 seja cumprida”. 

E prossegue a matéria : 

  João Cavalcanti culpa os prefeitos anteriores pela omissão sobre a questão e diz que faltou a esses gestores olhar para essa parte da cidade.  “O que aconteceu é que houve omissão, e, por conta do desenvolvimento urbano, essas áreas ficaram sob a administração da Prefeitura de Lauro de Freitas”, diz. 

O que houve na realidade, foi um reconhecimento tácito por parte da Prefeitura Municipal de  Salvador de que toda a área somente agora reivindicada indevidamente por ela, é de fato do Município de Lauro de Freitas, situação que ocorre devido aos investimentos econômicos e sociais realizados por Lauro de Freitas na preservação do bem público, a exemplo da Praia de Ipitanga, o que conflita com a atual situação das praias de Salvador. 

Um outro fato preocupante, é que em momento algum nas declarações dos representantes da Prefeitura de Salvador à imprensa, houve sequer uma citação de investimentos financeiros e sociais, restringindo-se tão-somente à cobrança de impostos. 

Não estariam os prefeitos de Lauro de Freitas cumprindo com as suas obrigações de gestores municipais se abandonassem as áreas indevidamente reivindicadas, hoje, pelo município de Salvador, locais onde já existem investimentos públicos e privados, financeiros e sociais.

Como a democracia se consolida através do diálogo, devendo  sempre buscar condições igualitárias nos seus debates e ter o Estado a garantia Constituicional de intermediar a solução do conflito territorial entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas, é que indicamos ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Dr. JAQUES WAGNER,  a criação de uma Comissão para proceder à fixação dos limites demarcatórios entre os municípios de Salvador e Lauro de Freitas, 
com a seguinte composição : 

1)	Três  membros indicados pelo Poder Executivo Estadual, sendo um deles da SEI.

2)	Três membros do Poder Executivo do município de Lauro de Freitas, sendo um deles da Procuradoria Municipal.

3)	Três membros do Poder Executivo do município de Salvador, sendo um deles da Procuradoria Municipal. 

4)	Dois deputados estaduais, sendo um deles indicado pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação.

5)	De um representante do Ministério Público Estadual.

6)	De dois vereadores do município de Lauro de Freitas.

7)	Dois vereadores do município de Salvador.

 7)  A Coordenação da Comissão caberá à Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2007 

ROBERTO MUNIZ
Deputado Estadual