INDICAÇÃO  Nº  16.045/2007

 				Indica  ao  Governo do  Estado,  através da  Sedes, a implantação de 
				CRAS Quilombola do município de Livramento de Nossa Senhora

Levantamento realizado pelo Ministério da Cultura através da Fundação Cultural Palmares, identificou a existência de comunidades quilombolas – formadas por descendentes de escravos, cujos antepassados fugiram para formar grupos de refugiados e de resistência  à escravidão denominados quilombos - em quase todos os estados brasileiros.

A identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos é realizado pela aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 da Presidência da República.

Isoladas, no interior dos municípios essas comunidades, na sua esmagadora maioria, permaneceram alijadas do desenvolvimento econômico e social, ensejando inserir os seus habitantes no processo produtivo, educacional, social.

No município de Livramento de Nossa Senhora, 10 comunidades quilombolas foram identificadas  pela Fundação Cultural Palmares – Olho D´Água do Meio, Lagoa do Leite, Lagoinha, Poço, Cipoal, Jatobá, Jibóia, Quixabeira, Rocinha e Várzea Grande, totalizando 274 famílias, que vivem em precária situação, sem acesso à maioria dos serviços públicos.

Diante da reconhecida necessidade da edição de políticas públicas para enfrentamento dos problemas dessas comunidades, especialmente no que tange aos aspectos de saúde, educação, infra-estrutura, meio ambiente, geração de renda e habitação, o governo estadual articula com a esfera federal ações capazes de promover o desenvolvimento sustentável dessas localidades, atuando ainda na promoção de  ações para fortalecer a tradição cultural dos quilombolas

Nesse intuito, a implantação de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, programa que dá  execução ao Sistema Único de Assistência Social -Suas, se reveste da maior importância para a inserção cultural e econômica das comunidades quilombolas.  Conforme  estabelecido em seu programa, o CRAS  funciona como “porta de entrada” à rede de proteção social básica, vez que visa prevenir situações de risco através do desenvolvimento das potencialidades, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Diante do exposto, e acatando reivindicação das lideranças políticas e comunitárias, indico ao Governo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à

Pobreza, a implantação de unidade do CRAS no município de Livramento de Nossa Senhora, de forma a resgatar a dívida social para com os habitantes dessas comunidades, através da capacitação e promoção da inserção produtiva, desenvolvimento de programas de enfrentamento à pobreza e à fome, entre outros.

Sala das Sessões,  1º de outubro de 2007.

		Deputada Marizete Pereira