INDICAÇÃO Nº 16.115/2007

	O deputado que abaixo subscreve vem, na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, JAQUES WAGNER:

“O envio de projeto de lei a Assembléia legislativa que dispõe sobre a Operação do Transporte Alternativo no Estado da Bahia, denominado MOTO-TÁXI, e regulamentação da CARREIRA DE MOTO-TAXISTA”.

JUSTIFICATIVA

	A nossa proposta visa formalizar a operação da atividade do moto-taxista, além de regulamentar a profissão que, atualmente, se enquadra como autônoma.

	Há uma compreensão, de nossa parte, que a operação de transporte é regulada pela administração municipal, conforme explicitado pela Constituição Federal. Porém, é importante ressaltar que a intervenção do Estado é perfeitamente plausível, principalmente no que concerne a regulamentação da carreira de moto-taxista.

	A parceria dos municípios com o Estado da Bahia para formalizar a operação e a profissão é perfeitamente viável e salutar para a consolidação de uma relação harmoniosa e eficiente, inaugurando, assim, um modelo administrativo inovador, onde a melhoria da qualidade de vida dos baianos seja sempre a meta, constante de todas as estratégias do plano do nosso governo.

    Nos municípios onde temos uma atuação mais efetiva, os moto-taxistas já se constituem numa carreira de boas perspectivas para pais de família que, antes, não tinham nenhuma oportunidade no mercado de trabalho.

	Portanto, esse debate entre os poderes públicos do Estado, dos municípios, das Câmaras Municipais é extremamente necessário para que, juntos, possamos conceber políticas públicas que possam formalizar a profissão dos moto-taxistas baianos.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2007.

ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Deputado Estadual - PMDB