INDICAÇÃO Nº 16.125/2007

Ementa : Indica ao Exm°.Sr. Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia, que isente do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os policiais civis e militares do Estado da Bahia, que não tenham atingido a pontuação de 20 (vinte) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ficam excluídos desta isenção todos os que percebam salários de cargo de nível superior nestas instituições.

	O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Indicação ao Exm°. Senhor Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia, para que determine ao Senhor Secretário da Fazenda, Carlos Martins Marques de Santana, que tome as medidas necessárias para que isente do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os policiais civis e militares, que não tenham atingido a pontuação de 20 (vinte) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ficam excluídos desta isenção todos os que percebam salários de cargo de nível superior destas instituições.

	Senhor Governador, sou sabedor das dificuldades financeiras porque passa o estado, e esta é a razão elencada pelo executivo para o aumento ter sido tão pouco significativo de forma a minimizar a penúria porque passam nossos policiais.

	Assim, Senhor Governador, achei por bem propor esta Indicação como forma de contribuir para  incrementar este aumento de salários, e ao mesmo tempo, regularizar os veículos de propriedade dos policiais, que em sua maioria encontram-se inadimplentes com esta contribuição.

	Indicamos, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Senhor Secretário da Fazenda, tome as devidas providências no sentido de isentar da contribuição do IPVA, os policiais aqui especificados.

	Aproveito a oportunidade para renovar a V. Excia., meus protestos de elevada estima e consideração.

 	Sala da Sessões, 23 de outubro de 2007.

GETÚLIO UBIRATAN
Dep. Estadual - PMN