INDICAÇÃO Nº 16.127/2007

Indica ao Exmo Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, através da Secretaria de Educação a construção de um Prédio Escolar de Ensino Médio ( antigo 2º grau) no Povoado Lagoa Redonda, no município de Itapicurú-Ba.

	O Povoado Lagoa Redonda, no município de Itapicurú vem crescendo consideravelmente a cada dia que passa, uma vez que faz fronteira com o Estado de Sergipe, sendo dividido por uma ponte com a cidade sergipana de Tobias Barreto – 5ª cidade em desenvolvimento. Portanto este Povoado conquistou porte maior e comércio mais forte que a sede do município. O Povoado tem atualmente uma população estimada em torno de 5.123 pessoas, sendo 1.550 imóveis aproximadamente.

	Assim, com o constante crescimento da população daquele povoado torna-se imprescindível e de grande urgência a implantação de um prédio escolar para atender a demanda, no que se refere as três séries do ensino médio.

	Precisamos, Senhor Governador, empreender esforços no sentido de garantir àquela população o acesso ao ensino gratuito e de qualidade que conforme segundo o art. 208, da Carta Magna, expressa:

Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de;

				I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, 					inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não 					tiverem acesso na idade própria;

				§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito 					público subjetivo;

				§ 2º - O não-oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder 					Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade 					da autoridade competente. 

	Já a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) respalda a solicitação do referido povoado, quando manifesta:

Art. 5º - O acesso ao direito público fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

	Assim, com base em tal estrutura normativa observa-se que o Administrador está totalmente vinculado à implementação de políticas e planos de ação destinados a dar plena efetividade às normas garantidoras do direito à educação.

	Em vista disto, faço a presente indicação para a construção de um Prédio Escolar de Ensino Médio ( antigo 2º grau) no Povoado Lagoa Redonda, no município de Itapicurú-Ba.

	Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na expectativa que seja atendida e o povo daquela região seja informado, após tramitação desta indicação, das providências tomadas.

Sala de Sessões, 22 de outubro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA