INDICAÇÃO Nº 16.163/2007

O deputado infrafirmado vem solicitar, após tramitação regimental, que seja encaminhado por este Parlamento ao Excelentíssimo Governador Jaques Wagner a seguinte indicação:

“Indica ao Excelentíssimo Governador Jaques Wagner que oficie ao Meritíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, para que em conjunto com a Secretaria de Justiça do Estado, realizem “Mutirão de Justiça” nos presídios do Estado da Bahia, para que sejam esclarecidas e regularizadas as situações dos detentos que ainda não foram julgados, (inclusive com medidas sócio-educativas), e dos que já cumpriram as penas e ainda permanecem presos”.

Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
( Democratas )

Justificativa

As fugas e rebeliões, que tem sido uma constante nos presídios e delegacias da Bahia, nada mais são que conseqüências da superlotação dos estabelecimentos prisionais, bem como das Delegacias de policia.

No que diz respeito às Delegacias o problema é gravíssimo: o número de presos excede em quase o dobro da capacidade do cárcere e a situação torna a segurança debilitada.

A Polícia Civil não é treinada para cuidar de presos, o trabalho do policial é prender o criminoso e investigar o crime. As pessoas treinadas para a custódia estão nos Presídios e Casa de Detenções.

Lotadas, as Delegacias estão cheias de presos autores de pequenos delitos, os chamados “motivo fútil”. A situação poderia ser minimizada se penas alternativas fossem adotadas. 

O problema é que, no Brasil, se criou a cultura de que crime só se paga com privação de liberdade e isso é um enorme erro.

A Lei 9.099 de 1995, regulamentou as penas alternativas e considerou outras punições, como trabalhos comunitários, opções para crimes em que, em legislação, sejam previstos até 02 anos de detenção.

É preciso ser colocado em prática o uso deste caminho, pois é sabido que “as nossas cadeias não resolvem o problema da criminalidade, ao contrário, são capazes de tornar o individuo ainda mais perigoso”.

As delegacias se tornaram verdadeiros barris de pólvora prontos a explodir, colocando em risco a vida do cidadão comum e suas famílias, que se desesperam a cada ocorrência de fuga.

Quanto aos presídios, as instalações deterioradas, a falta de higiene, a promiscuidade e o império dos truculentos “Chefes” de grupo, se aliam à superpopulação transformando homens em feras, expostos a todo o tipo de degradação e disseminação de doenças contagiosas e uso de drogas.

A superlotação é um fato e a solução é uma ação urgente e prioritária do Poder Público para amenisar este mal. 

Sala das Sessões, 06 de Novembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
( Democratas )