INDICAÇÃO Nº    16.183/2007

INDICO, nos termos dos artigos 118, VIII, e 139, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, ao Excelentíssimo Governador Jaques Wagner, que se digne a encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei dispondo acerca da não-incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos produtos comercializados pelo Programa CESTA DO POVO.

JUSTIFICATIVA

A Cesta do Povo, programa vinculado à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) constituiu a maior rede de abastecimento alimentar da Bahia, estando presente em 213 municípios. Trata-se de uma iniciativa que se encontra em processo de revitalização, desde o início do atual governo.

A gestão do programa trabalha hoje para tornar a Cesta do Povo mais completa, com a incorporação de serviços como banco postal e Farmácia Popular do Brasil. Percebe-se uma busca efetiva para que o programa cumpra cada vez mais a sua finalidade social.

Dentro desse objetivo, ressalta a necessidade de que a Cesta do Povo contemple de modo mais abrangente o consumidor de baixa renda. E uma das formas que vislumbramos é a concessão de vantagens de natureza fiscal.

A não-incidência do ICMS sobre os produtos comercializados na Cesta do Povo, sobretudo os de primeira necessidade, reduzirá preços e produzirá impacto bastante positivo no poder de compra da população de baixa renda.

Destaque-se que, de acordo com o Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado da Bahia, são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre matéria tributária e orçamentária.

Compete, pois, ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, contemplando iniciativa de tão evidente cunho social.

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2007.

Deputada Ângela Sousa (PSC)