INDICAÇÃO Nº 16.205/2007

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ALTERAR A LEGISLAÇÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PARA CRIAR MECANISMOS QUE NÃO PREJUDIQUEM OS PROFESSORES QUE EXERÇAM CARGOS DE DIREÇÃO NA ESCOLA.

	No termo do art. 65 do Estatuto do Magistério do Estado da Bahia, a remuneração do professor é composta por vencimento básico mais Gratificação de Estímulos à Atividades de Classe, correspondente à 40% daquele. 
	Prescreve o art. 67 do mesmo Estatuto, que aquelas gratificações deixam de ser pagas, tão logo os professores se afastem da regência de classe.
	Quando nomeados para funções técnico-administrativas os professores passam então a receber Gratificação em Regime de Tempo Integral (RTI) de que trata o art. 2º da Lei nº 6.932 de 19 de janeiro de 1996, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) a 150% (cento e cinqüenta por cento) do vencimento básico.
	Enquanto ocupem tais funções, ficam os professores financeiramente compensados pela supressão das gratificações relacionadas com a regência de classe.
	Ocorre que, em regra, tais funções comissionadas são exercidas por períodos correspondentes à duração de um Governo.
	Assim, virão os professores a sofrer prejuízos quando da aposentadoria.
	É que nos termos do §1º do art. 132 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994), no cálculo dos proventos da aposentadoria só serão computadas as gratificações percebidas durante cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
	Assim, a gratificação relativa ao exercício de funções técnico/administrativa nas escola não serão computadas no cálculo das aposentadorias dos professores que se afastem da regência de classe para exercer aquelas funções.
	Conclui-se que se eles são compensados financeiramente pelas gratificação enquanto no exercício dos cargos diretivos financeiramente serão prejudicados quando vierem a se aposentar.
	As funções diretivas de escolas exigem de seus exercentes um sacrifício pessoal maior do que aquele exigido do professor na regência de classe, em razão da própria natureza do cargo, bem como pelas condições nem sempre favoráveis de trabalho encontradas.
	Assim não é justo que quem se dispõem a exercer aquelas funções venha a ser penalizados no futuro.
	Daí porque é recomendável corrigi-se esta distorção.
	Por tais razões indico ao Governador do Estado da Bahia alterar a legislação para que a gratificação do RTI seja computada no cálculo da aposentadoria dos professores, independentemente do período que exerçam funções diretivas nas escolas.
	Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2007.

Joélcio Martins da Silva
Deputado Estadual - PMDB/BA