MOÇÃO Nº 9544/2007

A Lei Federal nº 8.069/90, datada de 13 de julho de 1990, Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. No TÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR, 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, encontramos:
Art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. 
Art. 132 - Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhido pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução ( Nova redação conforme Lei Federal 8.242/91, de 12/10/91) 
Art. 133 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município. 
Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. 
Parágrafo Único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. 
Art. 135 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. 
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 39, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, parra efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. 
Art. 137 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. 
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 138 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. 
CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 139 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. (Nova redação conforme Lei Federal 8.242/91, de 12/10/91) 
CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS
Art. 140 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. 

TÍTULO VI - DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141 - É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1° - A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2° - As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má fé. 
Art. 142 - Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. 
Parágrafo Único - A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal, ainda que eventual. 
Art. 143 - E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. 
Parágrafo Único - Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência. 
Art. 144 - A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. 

 Com base nesta lei, criou-se a figura do Conselheiro Tutelar.  A Bahia atualmente tem cerca de 140 Conselhos Tutelares, espalhados nos diversos Municípios, mas esse número está aumentando a cada mês. A sociedade civil junto com o Poder Executivo, deve se mobilizar para criar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Quando a criação do Conselho não acontece, o Ministério Público aciona o Poder Público para que ele promova a criação, porque quem tem a obrigação de criar e manter os Conselhos é o Município. Na maioria dos Municípios, tem havido a iniciativa do Ministério Público para a criação dos Conselhos. 

Em Salvador, a lei que criou o Conselho Tutelar, prevê que deve haver um Conselho para cada região administrativa da cidade. São 17 regiões e nós só temos 8 Conselhos, um número insuficiente para atender à demanda, que é muito grande. O Ministério Público já está acionando o Poder Público para que ele cumpra com a obrigação de ampliar o número de Conselhos. FONTE: sec.ba.gov.br, acesso em 19-11-2007.

Fica evidenciado neste elenco de direitos para as crianças e adolescentes, que a missão dos Conselheiros Tutelares é árdua, para que, com seu zelo, denodo e abnegação, sejam cumpridos cada artigo, cada parágrafo, cada inciso e alíneas, visando sobretudo resguardar o cerne jurídico/social que envolvem o universo do público alvo.
Dentro deste elenco de contextualização, destacamos o trabalho do Conselho Tutelar II – Porto Seguro Bahia, na pessoa do seu Presidente José Robson Rodrigues, cuja atuação contabiliza 1.801 casos atendidos em (122 dias) – de 14/6 a 14/10, perfazendo 14,76 casos por dia.   

Faz-se oportuno enfatizar, que o dia 18 de novembro foi escolhido para se comemorar estes profissionais, por recomendação emitida no Congresso Nacional dos Conselheiros Tutelares de 18 de novembro de 2001.  Na oportunidade, acordou-se, que nas festividades desse dia, a pauta principal deveria conter: discussões, debates e seminários, como forma de aprimorar as atividades desenvolvidas.

Requer ainda, que seja dado conhecimento desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner, na Avenida 3, nº 390, Plataforma IV, Prédio da Governadoria, 3º andar – Centro Administrativo da Bahia – CAB - CEP. 41.745-005 – Salvador/BA. 

 Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo