PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/2007
		Revoga os incisos III e VII do art. 77 da Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

	Art. 1° – Ficam revogados os incisos III e VII do art. 77 da Constituição do Estado da Bahia. 
     
Art.  2° – Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na  data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 8 de outubro de 2007.

		Deputado Gildásio Penedo Filho

					

JUSTIFICATIVA

	A presente proposta de emenda constitucional objetiva criar melhores condições para possibilitar ao Poder Legislativo Estadual o exercício pleno daquela que é, indubitavelmente, a mais importante de suas atribuições, que é a elaboração de leis.

	Isto porque o dispositivo ora suprimido do texto constitucional, ao impedir a aprovação de qualquer proposição originária da Assembléia Legislativa que implique em aumento de despesa para o Estado, acaba por inviabilizar a quase totalidade dos projetos propostos pelos Parlamentares, cuja prerrogativa para legislar fica circunscrita à apreciação das proposições dos demais Poderes e órgãos competentes para dar início ao processo legislativo, ficando sua iniciativa restrita às questões internas do Legislativo ou às leis declaratórias de utilidade pública de instituições prestadoras de serviços comunitários.

	Efetivamente não se pretende, com esta proposta, criar condições para usurpação de competências do Poder Executivo, até porque permanecem resguardadas as suas prerrogativas, em termos de iniciativa, relativamente à matéria tributária e orçamentária, servidores públicos civis e militares, criação de cargos e sua política remuneratória e a criação e estruturação das secretarias e demais órgãos que compõem a administração estadual. O que não deve permanecer é o impedimento à geração de qualquer despesa ao erário, uma vez que, a rigor, não existe proposição que não traga consigo alguma despesa, mínima que seja, ainda que para a implementação da lei, sua divulgação, etc.

	Acrescente-se a isso o fato de que, em pesquisa realizada pela nossa assessoria, foram analisadas as Constituições de nada menos de dezessete estados brasileiros: Sergipe, São Pulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Maranhão, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia, Ceará e Tocantins, além da Lei Orgânica do Distrito Federal, não sendo encontrado, em nenhuma destas, dispositivo idêntico ao do inciso VII do art. 77, relativamente a aumento ou redução de despesa – como de resto, não existe também tal disposição na Carta Federal, senão no que respeita à apresentação de emendas que versem sobre aumento de despesa em projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, o que também permanece na nossa Constituição. Com efeito, assim dispõe a Constituição Federal, disciplinando os projetos da iniciativa exclusiva do Presidente da República:

	“Art. 61......

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
	I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
	II - disponham sobre:
a)	criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
	f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, 	promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a 	reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)”.

	Por outro lado, é jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade, aos estados-membros da Federação Brasileira, das regras do processo legislativo contidas na Constituição Federal. No julgamento da ADI 1470/ES, em 14/12/2005, assim se manifesta o Relator, Min. Carlos Velloso, acompanhado à unanimidade por seus Pares: “I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros.”

	Nessa mesma linha, justifica-se também a revogação do inciso III do mesmo art. 77, invertida aqui propositadamente a ordem de análise, para um melhor raciocínio. Isto porque em diversos julgados o STF tem se manifestado no sentido de que não estão, os Parlamentares, impedidos de iniciar o processo legislativo quando se trate de matéria tributária: 

ADI-MC 2304 / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  04/10/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Ementa 

EMENTA: I. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de 				reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do 				art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente 				aos Territórios Federais. II. Isenção e privilégio. III. Ação direta de 				inconstitucionalidade: medida cautelar, em regra, descabida, se a lei 				impugnada tem caráter de simples autorização ao Poder Executivo, 				subordinada a sua utilização à edição de regulamento para a qual 					sequer se estabeleceu prazo: precedentes.

Votação:   Unânime.
Resultado: Indeferido.

OU: 			
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.
Decisão 
(...)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou
improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra
Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2007.

OU AINDA:

ADI 2659 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. NELSON JOBIM
Julgamento:  03/12/2003           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação 
DJ 06-02-2004 PP-00022          EMENT VOL-02138-03 PP-00595
Parte(s) 
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO: PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA             CATARINA
Ementa 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DAS MULTAS EM SITUAÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE 

INICIATIVA ENCONTRA-SE SUPERADA. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão 
O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação direta.

Cuida-se, portanto, com a presente emenda, de expurgar do texto da Constituição Estadual dispositivos que impossibilitam aos Parlamentares a iniciativa na apresentação de proposições submetidas ao processo legislativo, os quais não têm similaridade na Carta Federal, e, em conseqüência, não encontram amparo jurídico perante a Corte Maior do País.