PROJETO DE LEI Nº 15.915/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Declaração de Quitação de Débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água potável e telefonia celular fixa e móvel, que operam no estado da Bahia obrigadas a emitir, no mês de janeiro do ano subseqüente, declaração de quitação de débitos referente ao exercício fiscal anterior.

Parágrafo único – A declaração prevista no artigo 1º deverá ser emitida em separado da conta do mês, independentemente de solicitação do usuário do serviço público.

Art. 2º – As concessionárias que descumprirem o disposto no artigo anterior pagarão multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por declaração não emitida.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2007

Álvaro Gomes
Dep. Estadual do PCdoB

JUSTIFICATIVA

Freqüentemente, os consumidores são cobrados por serviços que já foram devidamente pagos. Na impossibilidade de comprovar a quitação do débito (recibo extraviado, danificado, dentre outros), a população é obrigada a pagar novamente as contas, sob pena de cancelamento do serviço e inclusão dos nomes nos cadastros de proteção ao crédito, causando-lhes danos irreparáveis.

O Código de Defesa do Consumidor fixa um prazo prescricional de cinco anos para cobrança. Em razão desse dispositivo, usuários precisam guardar, pelo menos 180 (cento e oitenta) contas, considerando apenas os recibos relativos ao fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), informa que a área de serviços essenciais é responsável pelo maior índice de reclamações. Das 13.074 queixas no ano de 2005, 4.502 foram relativas a cobrança indevida, abusiva, dúvida sobre reajuste e vício de qualidade, ou seja, serviço mal executado e inadequado.

O objetivo desse Projeto de Lei é facilitar a prova de quitação de débitos perante às concessionárias de serviços públicos, diminuir a quantidade de documentos a serem guardados e, conseqüentemente, reduzir o número de reclamações nos Procons e queixas nos Juizados Especiais.

Além de todos esses fatores positivos, a aprovação do projeto reduz a vulnerabilidade dos consumidores. Também haverá substancial melhora na qualidade do serviço público, pois as concessionárias terão suas imagens públicas relacionadas à eficiência e credibilidade na prestação desses serviços.

Proposição semelhante tramita na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, de iniciativa do  parlamentar Edmilson Valentim (PCdoB).  

Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2007

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual do PCdoB