PROJETO DE LEI Nº 15.918/2007

Dispõe sobre o plantio, o manejo e as vedações de uso exploratório mercantilista, nos casos que menciona, da flora oriunda do bioma caatinga, no Estado da Bahia e determina providências pertinentes.

Art. 1º. O plantio, o manejo e as vedações da flora dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo do bioma caatinga, no Estado da Bahia, com vistas à preservação do eco-sistema do semi-árido e combate à desertificação, passam a ser regidos pela presente lei.

Art. 2º. O Estado da Bahia, mediante o Poder Executivo e seus órgãos técnicos competentes, desenvolverá política de plantio e manejo, assistidos, no bioma caatinga.
 
Art. 3º. A assistência estatal à preservação dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo, no semi-árido, atenderá a função social e ecológica do bioma caatinga, propiciando:

I- assistência técnica e acompanhamento agronômico com os meios e condições financeiras acessíveis aos produtores rurais;

II- fomento de cultura rural, adequado à preservação do bioma caatinga e combate à desertificação, mediante plantio e manejo da flora do semi-árido;

III- acompanhamento e aferição do desenvolvimento do plantio e do manejo da flora componente do bioma caatinga;

IV- fiscalização, permanente, com ações preventivas e ostensivas com vistas à vedação de extração da flora para uso industrial sem a devida licença do órgão público estadual.

Art. 4º. O sistema de incentivo ao plantio e preservação ecológica do bioma caatinga obedecerá ao determinado em decreto do Poder Executivo.
 
Art. 5º. A desertificação da região semi-árida será combatida, entre outros meios, com a vedação, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da presente lei, da extração, para fins industriais e de transformação vegetal, da flora dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo do bioma caatinga no Estado da Bahia.
 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO 

JUSTIFICATIVA 

A caatinga é o único bioma exclusivamente brasileiro, o que significa que grande parte do seu patrimônio biológico não pode ser encontrado em qualquer lugar do planeta. Além dessa importante peculiaridade, ela apresenta um potencial econômico ainda pouco valorizado. Em termos forrageiros, abriga espécies como o pau-ferro, a catingueira verdadeira, a catingueira rasteira, a unha de gato, a jurema, o mandacarú, icó e o juazeiro, que poderiam ser utilizadas como opção alimentar para caprinos, ovinos, bovinos e muares. 

Porém, este patrimônio nordestino encontra-se ameaçado, tendo em vista que a exploração feita de forma extrativista pela população local, desde a ocupação do semi-árido, tem levado a uma rápida degradação ambiental. Segundo estimativas, cerca de 70% da caatinga já se encontra alterada pelo homem, e somente 0,28% de sua área encontra-se protegida em unidades de conservação. Estes números conferem à caatinga a condição de ecossistema menos preservado, com agravamento do quadro a partir do momento em que o capim Buffel Grass, popularmente búfalo, de origem africana, foi aqui introduzido com a finalidade precípua de desenvolver a bovinocultura em larga escala, implicando na cruel devastação da vegetação nativa, fonte alimentar da caprinocultura extensiva, até então maior sustento do “catingueiro”, o que nos levou a escrever a seguinte trova:

Sem aposentar o homem vivia.
O bode que tinha, vendia ou comia.
Machado cortou caatinga bravia,
Que dava comida e bode rendia.
Agora, que pena, pobreza total,
Sem chuva, sem bode, só resta quintal,
Pois dono de tudo, tudo comprou,
Fez cerca farpada, meu Deus, que horror!
Só resta coragem prá luta fazer,
Voltar com o bode prá todos viver.

Demais disto, convém mencionar o art. 225 da Constituição da República, que dispõe sobre o direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado, ao tempo em que a Lei Federal nº 9.795/99 e o decreto presidencial nº 4.281/2002, regulamentador dessa lei, apontam em instituir a política de educação ambiental, e propor o desenvolvimento dos meios efetivos de preservação dos recursos naturais.

Por outro lado, é forçoso mencionar-se que a Lei Federal nº 9.605/98 previu as cominações legais aos crimes ambientais, da qual pode ser beneficiado o Estado com conduta condizente à preservação dos recursos naturais.
 
Trata-se, sem dúvida, de medida excepcional, mas necessária, que visa, pela urgência do tema, o combate imediato à extração desmedida, predatória e desertificadora do bioma caatinga, para fins de utilização da madeira para carvão e para manejo e uso industrial. 

Graças à grande variedade de espécies que abriga, a caatinga possui uma biodiversidade considerável. Animais como lagartos, anfíbios, pequenos mamíferos, serpentes e aves caracterizam a fauna, enquanto a flora é marcada por bromélias, cactos, entre outras espécies, que formam um cenário surpreendente. Trata-se do principal ecossistema existente no Nordeste, estendendo-se pelo domínio do clima semi árido, numa área de 9,92 de todo território Nacional, segundo o mapa dos biomas brasileiros, elaborado pelo IBGE. 

Na Bahia, a caatinga está presente em 258 municípios, distribuídos em uma área de 388,27 mil km² ou cerca de 54% de todo território, onde vive uma população superior a 6,3 milhões de habitantes. Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO