PROJETO DE LEI Nº 15.919/2007

Estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso pelo aluno e dá outras providências.

Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolver aos alunos, que desistam do curso até o dia do início das aulas, o valor pago referente à matrícula, no ato da formalização da desistência, descontada a taxa de administração.
 
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a restituição, em dobro, do valor devido.
 
Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

Comum tornou-se a prática de universidades efetuarem a matrícula de seus alunos antes da realização de exames vestibulares em outras faculdades existentes no Estado, exigindo, na realização da matrícula, o pagamento equivalente a uma mensalidade, referente às disciplinas “obrigatórias” do primeiro semestre.

Ocorre que muitas vezes o aluno já matriculado em uma determinada universidade consegue aprovação em outro estabelecimento de ensino superior, vindo a optar, posteriormente, por por esta nova instituição.
 
Seguidamente, a quantia já paga quando da efetivação da matrícula não é devolvida integralmente ao estudante, que não pode ser coagido, como ocorre atualmente, a pagar antecipadamente valores para garantir a sua vaga na universidade.
 
Busca-se, ao menos, com esta proposição, que o valor relativo à matrícula em uma determinada universidade, despendido pelo aluno que optar por curso de ensino superior em outra instituição, seja devolvido, de forma integral, até a data do início das aulas.

Assenta-se a presente proposição em jurisprudência, já pacificada dos tribunais, inclusive do STJ, que tem entendimento de que o valor pago a título de matrícula deve ser devolvido ao aluno que desiste do curso, desde que dentro dos requisitos do art. 49 do CDC, permitindo-se, apenas, ao estabelecimento de ensino, reter pequena parte desse valor, a título de taxa de administração. (STJ, RESP 00081862/SP).

Trata-se, sem dúvida, de matéria atinente ao direito do consumidor, pois ilegal compelir o consumidor a pagar por um serviço que não virá a utilizar, ou seja, efetuar a matrícula em uma universidade que não poderá vir a cursar.

Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO