PROJETO DE LEI Nº 15.920/2007

Dispõe sobre brinquedo, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendidos e dá outras providências.

Art. 1º - Todo brinquedo, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendidos e encaminhados à Polícia Civil, como produtos falsificados, deverão ser doados a instituições filantrópicas e de caridade. 

Parágrafo Único - O material apreendido deverá ser analisado pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – IBAMETRO, que verificará a qualidade das mercadorias e atestará a possibilidade da utilização por crianças.

Art. 2º - O IBAMETRO solicitará aos representantes legais das marcas apreendidas (detentores das patentes de brinquedos, material escolar e vestuário infantil) no Brasil autorização para distribuição do material apreendido com fins filantrópicos.

Art. 3º - Atendidas as especificações do artigo anterior, as mercadorias apreendidas serão encaminhadas para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza - SEDES, que promoverá a distribuição do material apreendido a instituições filantrópicas e de caridade.

Parágrafo Único - As instituições que queiram receber doações deverão apresentar solicitação à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza – SEDES.

Art. 4º - Sempre que possível a SEDES descaracterizará a logomarca do fabricante (alvo de apreensão) antes da sua distribuição.
 
Art. 5º - A doação das apreensões não comprometerá o andamento dos processos no Poder Judiciário, que deverão estar devidamente instruídos quanto à quantidade, à qualidade e ao destino dado às mercadorias.
 
Art. 6º - A distribuição das mercadorias às entidades cadastradas deverá ocorrer nos quinze primeiros dias dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro.
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2007. 

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

O brilhante trabalho realizado pela Polícia Civil vem possibilitando a apreensão de material falsificado em número cada vez maior, com isso assegurando aos detentores dos direitos autorais a certeza da comercialização cada vez maior de produtos com autenticidade garantida, bem como assegurando aos cofres públicos a arrecadação dos impostos. 

Com a proximidade de datas como o Dia das Mães, o Dia dos Pais, o Dia das Crianças e o Natal, a fabricação e a venda de produtos “pirateados” aumentam consideravelmente, desencadeando por parte das autoridades uma fiscalização mais efetiva e a conseqüente apreensão de grande número de mercadorias falsificadas, dentre elas brinquedos e material escolar, que hoje têm como destino a incineração ou a entrega do material apreendido aos titulares das marcas, conforme a Lei Federal nº 9.610, de 19/2/98, que “ consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.
 
Acreditamos que a doação desses produtos a crianças carentes contará com o apoio de empresas como Disney, Warner, Marvel, DC Comics, Hanna Barbera e Mattel, pois certamente entenderão que se pretende dar um destino mais honroso ao que for apreendido, proporcionando momentos de alegria a uma parcela da população, que certamente nem os produtos falsificados poderia adquirir, investindo na formação das crianças que são o futuro do País.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO