PROJETO DE LEI Nº 15.922/2007

Dispõe sobre a substituição gradual da frota de veículos oficiais do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º - Qualquer aquisição ou substituição de unidades automotivas para uso oficial somente poderá ser realizada por veículos movidos a combustíveis renováveis. § 1º - Será permitido ao Estado a aquisição de veículo movido por combustível proveniente de fonte não renovável, excepcionalmente, em momentos de baixa oferta das unidades a que se refere o “caput” deste artigo.
 
§ 2º - O prazo para a substituição integral da frota oficial de veículos leves por veículos movidos à combustíveis renováveis é de 5 (cinco) anos.
 
Art. 2º - Todos os veículos leves com capacidade de motorização superior a um mil centímetros cúbicos adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica deverão ser movidos à combustíveis renováveis.

Parágrafo Único - Os veículos leves com capacidade de motorização igual ou inferior a um mil centímetros cúbicos movidos à combustíveis renováveis terão incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica igual ou superior aos concedidos aos veículos da mesma categoria movidos a gasolina.
 
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, os veículos movidos à combustíveis renováveis destinados a substituição da frota oficial de veículos leves e aqueles a serem adquiridos com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica deverão possuir qualidade no mínimo similar à dos modelos equivalentes movidos a combustíveis derivados de petróleo.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

Cada vez mais se impõe à sociedade uma concentração de esforços para combater os efeitos decorrentes da poluição do meio ambiente.
 
Dentre as diversas formas de poluição, merece atenção especial a poluição atmosférica, causada pela utilização dos combustíveis fósseis para gerar energia, em regra petróleo e carvão, e pelo desmatamento em larga escala.
 
Em recente relatório publicado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas constatou-se a emissão de dióxido de carbono (CO2), principal responsável pelo chamado efeito-estufa, vem aumentando a cada dia, e está influenciando diretamente o aquecimento global e as mudanças climáticas, que chegaram a uma velocidade e com uma violência muito maiores do que cientistas e governantes esperavam.

É certo que a redução da emissão de CO2 depende de politicas pública voltadas aos setores produtivos, bem como de programas de conscientização direcionados ao mercado consumidor, que visem a substituição gradativa dos combustíveis altamente poluentes por combustíveis que apresentam uma menor emissão de CO2.

Vale ressaltar ainda que o art. 225 da Constituição Federal e 214 da Constituição Estadual, impõe ao Estado o dever de implementar ações que visem a melhoria das condições ambientais e da qualidade de vida da população.
 
Por isso, reveste-se da maior importância a utilização de combustíveis reformulados ou provenientes de matérias-primas renováveis para o controle e redução dos níveis de poluição atmosférica.

Assim, além de adotar em sua frota oficial veículos movidos por combustível proveniente de fonte renovável, o Estado deve condicionar a concessão de incentivos fiscais ou qualquer outra forma de subvenção econômica para a aquisição de veículos automotores à observância das questões ambientais.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO