PROJETO DE LEI Nº 15.925/2007

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para uso de sanitários em terminais rodoviários, no Estado da Bahia.

Art. 1º - É vedada, em todo território do Estado da Bahia, a cobrança de qualquer taxa para uso de sanitários em terminais rodoviários, administrado diretamente pelo Poder Público, concessionária ou permissionária.
 
Art. 2º – A cobrança indevida ensejará ao autor o pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR's.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

Alguns terminais rodoviários administrados diretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal, ou mesmo por concessionárias ou permissionárias cobram taxa de embarque dos seus usuários, assim o fazendo na suposta razão de, com a soma dos valores arrecadados, poder gerir a administração de sua forma ampla , em que pese o art. 22 da Lei 8078/90 estabelecer que “os órgãos públicos, por si só ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
 
Deste modo, em sendo o serviço sanitário eminentemente essencial e contínuo, abusiva é a cobrança de taxas que muitos cobram para que pessoas façam uso das instalações sanitárias, inclusive com valor arbitrariamente estabelecido.
 
Assim, visando coibir tal abuso, lesivo ao consumidor, aí compreendido na conformidade do art. 2º do aludido diploma legal, combinado com o art. 6º, alínea X , trago a presente proposição, para com isto salvaguardar este direito a toda sociedade baiana.
 
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO