PROJETO DE LEI Nº 15.926/2007

Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiências (PPDs) na contratação do serviço terceirizado pelo Poder Público Estadual, bem como para os estágios oferecidos pelos Órgãos Públicos Estaduais.

Art. 1º - O Poder Público Estadual deverá estabelecer, em todos os contratos firmados com empresas ou entidades prestadoras de serviço, a exigência de reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das vagas de trabalho às Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs), durante toda a contratualidade.
 
Art. 2º - Os Órgãos Públicos Estaduais deverão reservar vagas para estágio aos estudantes portadores de deficiência, oriundos do ensino superior, do ensino de 2º grau, do ensino supletivo e do ensino especial, nos mesmos percentuais referidos no artigo 1º.

Parágrafo Único. O Executivo Estadual, através dos órgãos competentes e dentro de suas possibilidades, deverá, após verificar a adequação do estagiário às atividades a serem desenvolvidas, realizar a triagem, o treinamento e o encaminhamento, bem como acompanhar o desenvolvimento das mesmas junto ao órgão onde será exercido o estágio.
 
Art. 3º - Quando o total das vagas a que se referem os artigos antecedentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior ou para o número inteiro imediatamente inferior, respectivamente.

§ 1º - Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez por cento), no mínimo uma das vagas será reservada às pessoas portadoras de deficiência.

§ 2º - Na hipótese do não preenchimento das vagas por falta de candidatos aptos às funções no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua disponibilização, estas serão destinadas a outras pessoas, não portadoras de deficiência.
 
Art. 4º - As empresas prestadoras de serviços terceirizados ao Poder Público Estadual que descumprirem os termos dessa Lei estarão sujeitas às penas previstas na Lei 8.666/93.

Art. 5º - Para os efeitos dessa Lei, considera-se Portador de Deficiência a pessoa que tiver qualquer tipo de deficiência física, mental, auditiva ou visual conforme estabelece a legislação federal em vigor.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA 

O objetivo deste Projeto de Lei, ao dispor sobre a reserva de vagas de trabalho para as Pessoas Portadoras de Deficiências nas entidades prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual e nos estágios oferecidos pelos Órgãos Públicos, é criar as condições para o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho.
 
Os Legisladores Pátrios, sintonizados com os anseios da sociedade, têm assumido um papel ativo na criação, regulação e incorporação de expressivas camadas da sociedade que ao longo da história do nosso povo se encontram à margem do mundo do trabalho formal. 

A presente iniciativa visa, pois, estender a reserva de vagas de trabalho aos Portadores de Deficiências Físicas também no acesso ao postos de trabalho nas entidades que contratam serviços com o Poder Público, no âmbito Estadual, através de processo licitatório.

De outra parte, é notória a dificuldade de ingresso dos jovens estudantes no mercado de trabalho. Tanto é assim que a matéria vem recebendo atenção dos governos em diferentes níveis, a exemplo do Programa Primeiro Emprego, implantado pelo Governo Federal. Pois quando o estudante é portador de deficiência, a inacessibilidade ao mercado de trabalho potencializa-se ao ponto de praticamente inexistir.

Assim, sensíveis aos entraves que enfrentam os Portadores de Deficiência, vimos propor o presente Projeto de Lei, no intuito de colocar em prática os ideais democráticos da igualdade de oportunidades e do respeito às diferenças, propiciando, de forma equânime, a inserção dessas pessoas na prática do trabalho e da vivência plena de sua cidadania.

Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2007. 

DEPUTADO GILBERTO BRITO