PROJETO DE LEI Nº  15.927/2007

   
   
Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente Lei. 

Art. 2º -  Constituem objetivos da Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência: 
I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas; 
II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos; 
III - o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial; 
IV - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal; 

Art. 3º -  A Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:

Art. 4º -  Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social. para cumprimento dos objetivos desta lei.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 

Art. 6º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2007

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

 gravidez precoce é uma das mais sérias questões de saúde pública de nosso País. A cada ano nascem 1 milhão de filhos de mães adolescentes no Brasil. A questão se torna mais grave quando se constata que o número de adolescentes que engravidam pela segunda vez tem aumentado significativamente. E, mais grave ainda, é que isto vem trazendo sérios problemas para a vida produtiva e a inserção social destas jovens. 96,13 % das garotas de 15 a 24 anos que engravidam acabam por abandonar a escola, por não conseguirem conciliar o estudo e o cuidado dos filhos. O abandono da escola só não é inevitável quando a adolescente conta com uma estrutura familiar sólida. A iniciação sexual precoce, em torno de 15 anos para meninas e 17 para os garotos, conforme a Sociedade Brasileira de Sexualidade Humana, associada a hábitos incorretos, tende a aumentar os riscos de gravidez e mesmo de doenças sexualmente transmissíveis e de AIDS. Estudos sobre a utilização de métodos anticoncepcionais para evitar a gravidez mostram que a maioria das adolescentes (80,8%) não usa qualquer anticonceptivo para evitar filhos. Já na faixa de 20 a 29 anos, 44,2% não usa qualquer método. Isto nos leva a concluir que nunca uma geração dispôs de tantas informações sobre métodos anticoncepcionais e a necessidade de proteção contra doenças sexualmente transmissíveis, e, ao mesmo tempo, nunca se teve índices tão altos de adolescentes grávidas e de contaminados pelo HIV, nesta faixa etária. Esta realidade reforça a necessidade da implantação de uma política efetiva de vida sexual voltada para adolescentes e jovens, que contemple o atendimento direto às adolescentes grávidas e seus companheiros, ações abrangentes e integradas de educação, orientação e prevenção à gravidez precoce e às doenças sexualmente transmissíveis, visando a mudança de hábitos, atitudes e comportamentos. O estatuto da criança e do adolescente prevê, em seus artigos 7º, 8º e 11º, referentes ao direito à vida e à saúde, que crianças e adolescentes tem direito à proteção a esses direitos, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assegura ainda à gestante, através do SUS, o atendimento pré e peri natal, e o atendimento médico à criança e ao adolescente, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Para que a lei se torne realidade é necessária a criação de programas públicos que tenham como enfoque básico: atendimento ambulatorial, acompanhamento e orientação pré natal envolvendo o casal, internação para o parto, ou em situação de emergência, atendimento psicológico grupal e individual, orientação e apoio psicossocial, orientação sobre métodos contraceptivos, ações de prevenções nos próprios serviços de saúde e nas escolas e abrigo para adolescentes e jovens que não tenham respaldo familiar ou morem nas ruas. A necessidade de ações capazes de mudar os hábitos e comportamentos de nossos adolescentes e jovens, tornando-os mais fortalecidos no processo de se prevenir adequadamente das consequências negativas de uma gravidez precoce ou de uma doença sexualmente transmissível, aponta para a urgência e a indisponibilidade de um programa como o que é apresentado neste Projeto de Lei.