PROJETO DE LEI Nº 15.928/2007

Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Modernização e Melhoria da Educação Básica PMMEB, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado da Bahia.

Art. 1°. - Fica o Governo do Estado autorizado a instituir o Programa de Modernização e Melhoria da Educação Básica do Estado da Bahia - PMMEB, a ser implementado nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Estado, através do desenvolvimento de ações na vertente pedagógica, voltadas para a melhoria dos indicadores educacionais - aprovação, reprovação e abandono - e nas dimensões de gestão e qualidade dos serviços educacionais. 

Art. 2°. - Participarão do Programa as unidades escolares da Rede Pública de Ensino que assinarem o Termo de Adesão ao Programa junto à Secretaria da Educação. 

Parágrafo único - A unidade escolar compromete-se a cumprir e respeitar o que estará definido no referido Termo de Adesão.
 
Art. 3°. - Será da competência da Secretaria da Educação definir, a cada ano, as metas estaduais que servirão de parâmetros para que as escolas elaborem seus planos de ação e definam suas metas para a vertente pedagógica e as dimensões de gestão e qualidade.

Art. 4°. - São objetivos do Programa de Modernização e Melhoria da Educação Básica – PMMEB
 
I - integrar alunos, pais, professores, funcionários e especialistas para a elaboração, execução e avaliação de Planos de Ação, a partir do Projeto Político Pedagógico - PPP, do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, e do Regimento Escolar - RE, focados no atingimento das metas;

II - elevar a qualidade dos indicadores educacionais do Estado, tendo como referência o Sistema Permanente de Avaliação do Estado da Bahia; 

III - melhorar o ambiente físico das escolas da Rede Pública do Estado, estabelecendo padrões de adequação e qualidade;

IV - melhorar a gestão das escolas da Rede Pública , através da incorporação de conhecimentos e ferramentas de planejamento estratégico.
 
Art. 5°. - O Programa de Modernização e Melhoria da Educação Básica - PMMEB, instituirá o Selo de Qualidade da Educação Básica para as unidades escolares participantes do Programa.
 
§ 1°. - O Selo de Qualidade da Educação Básica do Estado da Bahia ocorrerá em dois níveis: Selo Certificação e Selo Escola Destaque do Ano. 

§ 2°. - Concorrerão ao Selo de Escola Destaque do Ano as unidades escolares que receberem o Selo Certificação. 

§ 3°. - Compete à Secretaria da Educação elaborar e publicar, até 30 de setembro de cada ano, o Regulamento que orientará a concessão do Prêmio Selo de Qualidade da Educação Básica.
 
§ 4°. - Com base no Regulamento de que trata o § 3.° deste artigo, serão instituídas Comissões Regionais e Estadual para análise da documentação encaminhada pelas escolas que estarão pleiteando o Selo de Qualidade da Educação Básica do Estado da Bahia.

§ 5º. - A Secretaria da Educação será responsável pela publicidade do resultado de concessão do Selo de Qualidade da Educação Básica às unidades escolares.

§ 6º - O Regulamento de que trata o § 3º deste artigo, elaborado em conjunto com a Secretaria da Administração do Estado, instituirá uma premiação pecuniária não incorporável, para os servidores e professores da Secretaria da Educação, lotados nas 50 (cinqüenta) melhores unidades escolares contempladas com o Selo Certificação.
 
Art. 6°. - As despesas decorrentes da execução do Programa de Modernização e Melhoria da Educação Básica - PMMEB correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos que se façam necessários.
 
Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

Este projeto, que ora trago à apreciação da Assembléia Legislativa, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo da Bahia a instituir um importante programa de modernização do ensino básico na rede pública do Estado, através de medidas voltadas para a melhoria dos indicadores educacionais - aprovação, reprovação e abandono, bem como para a gestão e qualidade dos serviços educacionais. A medida proposta visa ainda promover a efetiva integração entre alunos, pais, professores, funcionários e especialistas para a elaboração, execução e avaliação de planos de ação, buscando-se ainda a melhoria do ambiente físico das escolas, condição essencial a um eficiente desempenho pedagógico dos docentes e à elevação do nível de aprendizado dos estudantes. O resultado de duas avaliações do ensino brasileiro, divulgado recentemente pelo Ministério da Educação, indica piora no desempenho de alunos do ensino médio e expõe a dificuldade em melhorar a qualidade da educação nos últimos dez anos. Trata-se, portanto, de um programa de relevante interesse social, para o qual esperamos a pronta aprovação dos Parlamentares desta Casa e sua ágil implantação por parte do Poder Executivo. 

Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2007 

DEPUTADO GILBERTO BRITO