PROJETO DE LEI Nº  15.929/2007

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE GÁS A EMITIREM,  ANUALMENTE, EXTRATO SIMPLIFICADO  DE TODOS  OS PAGAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

     A Assembléia Legislativa
	                                                                                             decreta:

Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, saneamento e fornecimento de gás canalizado a emitirem, anualmente, até o dia 20 de janeiro de cada ano, extrato simplificado informando todos os pagamentos efetuados durante o exercício anterior, bem como o valor da conta, data de vencimento, dia do efetivo pagamento realizado pelo contribuinte, e valor pago, inclusive do montante atingido durante os doze meses. 
Parágrafo único - O extrato simplificado referido no caput da presente Lei passa a ter valor comprobatório para qualquer fim de direito. 
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a multa pecuniária em valor equivalente a 2 % (dois por cento) sobre o montante real a ser informado de cada usuário e/ou contribuinte. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,  12 de fevereiro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado     

JUSTIFICATIVA

O presente procedimento visa reduzir o acúmulo de documentação doméstica, facilitando, de forma organizada, a vida do cidadão contribuinte, principalmente quando necessário se faz a comprovação dos referidos gastos através de comprovantes de pagamentos, diante de situações de cobranças, em alguns casos, até indevidas.

O Código de Defesa do Consumidor, muito embora preveja a inversão do ônus da prova nos casos de caracterização e identificação da hiposuficiência por parte do cidadão contribuinte e consumidor, necessário se faz tais medidas de prevenção posto que, é comum o contribuinte ser notificado para apresentar comprovante de contas que já efetivamente houvera quitado, em flagrante desrespeito a sua integridade moral, o que, aliás, vem ensejando na esfera do judiciário as respectivas ações por reparação de danos morais em decorrência de tais cobranças indevidas.

Acreditamos que com os procedimentos aqui adotados tais transtornos serão evitados, e que certamente desafogará, inclusive, o judiciário com a redução dos conflitos que versem sobre a questão.

Sala das Sessões,  12 de fevereiro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado