PROJETO DE LEI Nº  15.930/2007

DISPÕE  SOBRE  A  EXIGÊNCIA DA INSCRIÇÃO “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - VENDA PROIBIDA” NAS EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS COMPRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

     A Assembléia Legislativa
	                                                                                                               decreta:

Art. 1º - Fica  a  Administração  Pública  Estadual  obrigada  a incluir nas licitações e   
             contratos   destinados  a  compra  de  medicamentos  cláusula  obrigando  a
             inscrição    “DISTRIBUIÇÃO    GRATUITA   -   VENDA    PROIBIDA”       nas 
             embalagens e invólucros dos mesmos.

Parágrafo único– Qualquer  cidadão  é  parte  legítima   para   impugnar   edital  de 
                               licitação por irregularidade na aplicação do caput deste artigo,nos
                               termos da Lei Federal Nº 8.666/93.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas
             as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto pretende tão somente impedir a comercialização ilegal e imoral de medicamentos que têm como destino distribuição gratuita à população de baixa renda. Acrescente-se ao fato de que esses medicamentos já foram devidamente pagos pelo Governo, logo, com o dinheiro dos contribuintes.

Sala das Sessões,  12 de fevereiro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado