PROJETO DE LEI Nº 15.931/2007

Dispõe sobre o Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública do Estado.

Art. 1º - Fica instituído o Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública (CVISP).

§ 1º - O Corpo será constituído por:

I - militares estaduais da reserva remunerada ou reformados por idade;

II - policiais civis aposentados por tempo de serviço

§ 2º - Os integrantes do Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública atuarão dentro das seguintes atividades:

I - para os militares estaduais inativos da Polícia Militar:

a) policiamento de escolas públicas e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas portadoras de deficiência;

b) policiamento de guarda externa nos estabelecimentos penais do Estado;

c) policiamento de guarda nas sedes dos Poderes Estaduais e dos Tribunais de Contas;

d) policiamento de guarda na sede do Ministério Público Estadual;

e) policiamento de guarda nos edifícios-sede do Poder Judiciário e do Ministério Público nas Comarcas;

f) policiamento de guarda nas Secretarias de Estado;

g) policiamento de guarda na Assembléia Legislativa;

h) policiamento de guarda e serviços na Polícia Militar, especificamente:

1. nos quartéis;

2. nas Diretorias Setoriais; e

3. nas Centrais de Emergência 190;

II - para os policiais civis aposentados:

a) segurança e serviços na Polícia Civil, especificamente:

1. nas sedes de órgãos da estrutura da Polícia Civil; e

2. nas Centrais de Emergência 190;

§ 3º - Em relação aos serviços desenvolvidos na sede da Secretaria da Segurança Pública, poderão ser designados para o exercício integrantes inativos de quaisquer dos grupos de servidores que a compõe.

§ 4º - Caso algum Grupo não possua servidor inativo interessado na designação, excepcionalmente poderão ser designados integrantes de outro Grupo, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º - O Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública ficará administrativamente vinculado:

I - ao órgão de pessoal da Polícia Militar, em relação aos policiais-militares;

II - ao órgão de pessoal da Polícia Civil, em relação aos Policiais Civis.

Parágrafo Único - Os órgãos citados neste artigo manterão cadastro atualizado dos inativos interessados em ingressar no Corpo Voluntário.
 
Art. 3º - O planejamento e a supervisão do emprego do Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública far-se-á de acordo com o regulamento desta Lei, a ser baixado através de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único - O regulamento previsto no caput deste artigo especificará o seguinte:

I - critérios para inscrição e formação dos cadastros;

II - critérios para a seleção;

III - padrões de treinamento;

IV - normas de divulgação aos inativos;

V - critérios para uso de farda, no caso específico dos militares estaduais;

VI - critérios para uso de armamento; e

VII - forma dos atos de designação e dispensa dos voluntários que aderirem ao Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública.

Art. 4º - O ingresso de inativos no Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública dar-se-á por ato do Governador do Estado, mediante solicitação dos Presidentes do Poderes Legislativo e Judiciário, Procurador-Geral da Justiça, ou proposta fundamentada de Secretário de Estado.

Art. 5º - O servidor inativo, designado nos termos da presente Lei, não sofrerá alteração em sua situação jurídica, e durante a designação fará jus a:

I - retribuição financeira;

II - uniforme e equipamentos, quanto for o caso;

III - alimentação;

IV - diárias e transporte, quando em deslocamento em face da realização de tarefas fora da sede; e

V - férias.

Art. 6º - Os inativos que integrarem o Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, retribuição financeira, a título de Gratificação Especial de Retorno à Atividade
.
§ 1º - A Gratificação estabelecida no caput deste artigo será paga mensalmente e corresponderá a um terço do valor dos respectivos proventos, isenta do desconto previdenciário, sujeita aos impostos gerais na forma da legislação em vigor, e será devida a partir da apresentação no órgão para o qual for designado.

§ 2º - A percepção do valor estabelecido no parágrafo anterior corresponderá ao exercício das atividades em regime de quarenta horas semanais, que poderá ser exercido em escala de revezamento.

§ 3º - A Gratificação Especial de Retorno à Atividade não será base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação.

Art. 7º - O uniforme e o equipamento, no caso dos militares estaduais, serão de uso regulamentar, segundo os padrões da Polícia Militar.

Art. 8º - Os integrantes do Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública terão direito à alimentação e à percepção do auxílio alimentação, nos mesmos padrões pagos aos integrantes ativos do órgão beneficiário do serviço.
 
Art. 9º - As diárias e o transporte serão proporcionados nas condições e valores estabelecidos na legislação para a mesma situação hierárquica em atividade. 

Art. 10º - A designação será por prazo certo, em período que não exceda a três anos, podendo ser renovada por igual período. Parágrafo Único - Concluída a tarefa antes do prazo previsto no ato de designação, o servidor designado será dispensado ou ser-lhe-á atribuído outro encargo de interesse público, respeitando o prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 11º - A idade máxima permitida para a designação e permanência no Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública é de setenta anos. Parágrafo Único - A inscrição do candidato no Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública não gera por si só qualquer direito à designação.
 
Art. 12º - Os designados ficam sujeitos:

I - ao cumprimento das normas disciplinares em vigor nas suas Corporações, nos moldes do serviço ativo; e

II - às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação.

Art. 13º - Os servidores designados podem ser dispensados:

I - a pedido; e

II - ex officio.

Parágrafo Único - A dispensa ex officio ocorrerá nas seguintes situações:

I - por conclusão do prazo de designação;

II - por ter cessado o motivo da designação;

III - por interesse ou conveniência da Administração;

IV - por ter obtido dispensa de saúde por mais de sessenta dias no período de um ano;

V - por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por Junta Médica, a qualquer tempo; e

VI - por ter completado setenta anos de idade.

Art. 14º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder, entidade ou órgão beneficiado pela prestação do serviço.

Parágrafo Único - Nas despesas de que trata o caput deste artigo, incluem-se:

I - Gratificação Especial de Retorno à Atividade;

II - diárias e transporte;

III - alimentação e auxílio à alimentação;

IV – fardamento;

V – equipamento;

VI - viaturas; e

VII – treinamento.

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

É comum o Poder Público Estadual, no âmbito dos três poderes, além do Ministério Público, utilizarem mão de obra policial em serviços de segurança patrimonial, fazendo reduzir o número desses profissionais na ação específica de combate e prevenção ao crime, o que, de certo modo, prejudica os trabalhos pertinentes à Segurança Pública, assunto em voga em todo o País, a ponto de se constituir em tema central nos debates sociais. 

Preocupado com tal realidade, e na condição de Delegado de Polícia, mesmo que momentaneamente afastado, venho trazer à superior apreciação este Projeto de Lei, que tem como tema a possibilidade de o Estado criar o corpo voluntário de inativos da Segurança Pública, pelas razões a seguir:
 
1 – O Policial Civil ou Militar que desenvolva tarefa possível de outrem fazê-lo, deixa de estar no exercício específico da função para a qual foi admitido; 

2 – Em ele não estando à frente da atividade específica, quer combatendo, quer prevenindo o crime, mais vulnerável está a sociedade;
 
3 – O Policial Civil ou Militar inativo aposentado por tempo de serviço e com integridade plena, somada à larga experiência acumulada ao longo de anos, muito bem pode substituir aquele da ativa, sem qualquer prejuízo para o bem do serviço público;

4 – A forma de admissão pode ser feita sem prévio concurso público, que onera, como também já tendo ele passado pela experiência própria da atividade, sem sequer a necessidade de adaptação ou vocação;
 
5 – A própria estrutura administrativa utilizada para a sua história funcional o abrigará sem acréscimos, até porque no próprio contracheque a que tem direito poderá constar a retribuição financeira a que fará jus;

6 – O descumprimento de uma obrigação poderá ser o bastante para a sua desvinculação, independente de processo administrativo;
 
7 – A sua vinculação histórica ao serviço público específico já é bastante para o prevenir da prática de determinado erros;

8 – A repercussão financeira seria de menor monta, desde quando o Estado só comprometeria 1/3 a que um novo Policial poderia despender, sem contar a desoneração dos encargos sociais.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO